Questão nº 66
Questão de Direito Civil · FGV TCE-PA 2024 (nº 66)
Tereza, experiente negociadora de veículos usados, anuncia um veículo por preço bem abaixo do mercado, despertando o interesse de Cristina. Cristina então procurou Tereza a fim de adquirir o veículo.
Curiosa para entender a razão pela qual Tereza estava vendendo o bem por um valor bem abaixo de mercado, interrogou Tereza, que então explicou que o veículo foi adquirido por herança de seu avô e que seus primos estariam reclamando judicialmente a propriedade do bem, informando, inclusive, o número do processo. Considerando o valor do bem, Cristina resolveu fechar o negócio, que foi firmado por escrito, contando cláusula específica de exclusão de responsabilidade de Tereza caso os primos lograssem êxito na referida ação judicial e carro fosse por eles retomado. Foi acertado ainda o pagamento à vista.
Seis meses após a celebração da compra e venda, Cristina teve o carro apreendido por autoridade policial, que informou que o veículo era roubado e vinha sendo procurado há cerca de dois anos. Em seguida, Cristina procurou Tereza, requerendo a restituição dos valores pagos. Tereza, no entanto, se recusou, sob o argumento que o contrato celebrado entre as partes excluía integralmente a sua responsabilidade por eventual perda do bem.
Diante da situação hipotética narrada e em conformidade com a legislação vigente, avalie as assertivas a seguir.
I. Tereza poderá ser responsabilizada pela evicção, a qual abarca a restituição integral do preço pago por Cristina, bem como a indenização pelas despesas dos contratos e as custas judiciais e honorários advocatícios.
II. Tereza está correta em sua argumentação, pois constou do contrato, cláusula específica de exclusão de responsabilidade pela eventual perda do bem, o que abarca a apreensão por autoridade judicial.
III. Eventual responsabilidade de Tereza, dependerá de sentença transitada em julgado determinando a perda do bem, sendo insuficiente para tal, a apreensão por autoridade policial.
IV. Tereza não poderá ser responsabilizada pela perda do bem, pois informou a Cristina que se tratava de coisa litigiosa e, para compensar o risco, o preço pactuado foi abaixo do valor de mercado.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EIV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A evicção ocorre quando o comprador perde a posse ou a propriedade de um bem que adquiriu, em virtude de uma decisão judicial ou ato administrativo que reconhece um direito anterior de um terceiro sobre esse bem. Mesmo que haja uma cláusula de exclusão de responsabilidade, ela só é válida para os riscos que o comprador conhecia e assumiu expressamente no momento da compra.
(A) Correta: A responsabilidade de Tereza pela evicção é cabível. Embora houvesse uma cláusula de exclusão de responsabilidade, esta se referia especificamente ao risco da ação judicial dos primos pela herança, um risco que Cristina conhecia e assumiu. No entanto, a perda do veículo ocorreu por um motivo completamente diferente e desconhecido por Cristina (o carro ser roubado), o que não estava coberto pela cláusula de exclusão. Nesses casos, o vendedor responde pela evicção, devendo restituir o preço integral, as despesas do contrato e as custas judiciais e honorários advocatícios, conforme o Art. 450 do Código Civil.
(B) Incorreta: A argumentação de Tereza está errada. A cláusula de exclusão de responsabilidade era específica para a disputa judicial dos primos pela herança. Ela não abarcava a perda do bem por qualquer outro motivo, especialmente um vício oculto no título como o carro ser roubado, que Cristina desconhecia. A exclusão de responsabilidade deve ser interpretada restritivamente e não pode ser estendida a riscos não previstos ou desconhecidos pelo adquirente.
(C) Incorreta: A assertiva III está incorreta. A evicção não depende necessariamente de uma sentença judicial transitada em julgado. A perda da posse ou propriedade do bem por ato administrativo (como a apreensão policial de um veículo roubado) que reconhece um direito anterior de terceiro já é suficiente para configurar a evicção, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. A perda efetiva do bem é o que importa.
(D) Incorreta: A assertiva IV está incorreta. Tereza informou sobre a litigiosidade referente à herança, e o preço abaixo do mercado compensava esse risco específico. Contudo, Cristina não foi informada e não assumiu o risco de o carro ser roubado. A responsabilidade pela evicção persiste para riscos desconhecidos pelo comprador, mesmo que haja uma cláusula de exclusão para outros riscos.
(E) Incorreta: A assertiva IV está incorreta, conforme explicado acima.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.