Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 39)
Anaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo considerado técnico, integrante de carreira na Administração Direta no Estado do Pará, sendo certo que ele está analisando a viabilidade de acumular aquele que ocupa e exerce com outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio
- Aapenas poderia acumular cargos públicos se fosse profissional da área de saúde.
- Bpoderia acumular o cargo em questão com qualquer outro emprego no âmbito da Administração Indireta.
- Cpoderia acumular o cargo técnico em questão com outro cargo efetivo de professor. (alternativa correta)
- Dsomente poderia acumular tal cargo com outra função pública, que não se enquadre como cargo ou emprego público.
- Epoderia acumular o cargo que ocupa com qualquer outro cargo, emprego ou função de natureza burocrática.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A regra geral na Administração Pública brasileira é a proibição de acumular cargos, empregos ou funções públicas remuneradas. Contudo, a Constituição Federal prevê exceções específicas, desde que haja compatibilidade de horários.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, XVI, "c") permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. No entanto, Anaclésio ocupa um cargo técnico, e a exceção não se limita apenas à área da saúde, nem ele está buscando acumular dois cargos de saúde.
- (B) Incorreta: A acumulação não é permitida com "qualquer outro emprego" na Administração Indireta. As exceções são taxativas e específicas, não abrangendo uma generalidade de empregos.
- (C) Correta: Conforme o Art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal, é permitida a acumulação de "um cargo de professor com outro técnico ou científico". Anaclésio ocupa um cargo técnico e, portanto, poderia acumulá-lo com um cargo efetivo de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
- (D) Incorreta: A Constituição trata da acumulação de "cargos públicos" e "empregos públicos". As exceções se referem a tipos específicos de cargos ou empregos, e não a "funções públicas" que não se enquadrem nessas categorias.
- (E) Incorreta: A "natureza burocrática" não é um critério constitucional para a acumulação de cargos. As exceções são taxativas e se referem a tipos específicos de cargos (professor, técnico/científico, profissional de saúde).
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.