Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 35)
Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido encaminhado ao Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX
- Anão poderia ter sido editada. (alternativa correta)
- Bsomente poderia ter sido editada após o recebimento do PLY.
- Cirá sobrestar o encaminhamento do PLY, devendo ser anexada a ele.
- Dfoi editada com base no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, não tendo vício.
- Eembora não tenha vício, perderá a eficácia, naquilo que for colidente com o PLY, caso este último seja sancionado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma Medida Provisória (MP) é um ato do Presidente da República com força de lei, usado em situações de relevância e urgência. Contudo, a Constituição Federal impõe limitações sobre os temas que podem ser tratados por MP, para evitar conflitos com o processo legislativo regular.
(A) Correta: A MPX não poderia ter sido editada porque a Constituição Federal proíbe a edição de Medida Provisória sobre matéria "já objeto de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, enquanto aguarda sanção ou veto do Presidente da República" (Art. 62, § 1º, inciso I, alínea 'd'). O PLY já havia sido aprovado pelo Congresso no dia anterior, configurando essa vedação.
(B) Incorreta: A proibição não depende do recebimento físico do PLY pelo Presidente, mas sim da sua aprovação pelo Congresso Nacional. Uma vez aprovado, a matéria já está vedada para MP.
(C) Incorreta: Não há previsão constitucional para que uma MP sobreste (suspenda) o encaminhamento de um Projeto de Lei já aprovado pelo Congresso, nem para que seja anexada a ele. A MP, neste caso, seria inconstitucional.
(D) Incorreta: Armadilha: A banca tenta confundir o aluno ao apresentar a situação de urgência e relevância (evitar greve) como se fosse o único critério para a validade da MP. Embora a urgência e relevância sejam requisitos, a MP também deve respeitar as proibições constitucionais de matéria. O Presidente tem discricionariedade para avaliar conveniência e oportunidade, mas essa discricionariedade não pode se sobrepor a uma vedação expressa na Constituição, como a do Art. 62, § 1º, I, 'd'.
(E) Incorreta: A MP possui vício de inconstitucionalidade desde a sua edição, não sendo válida para que perca eficácia posteriormente. A vedação constitucional impede sua própria existência.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.