Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 34)
O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma grande crise institucional, com reiteradas situações de descumprimento de comandos normativos veiculados em leis federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um especialista em relação à possibilidade desses fatos ensejarem a decretação de intervenção federal.
O especialista esclareceu corretamente que
- Aé cabível a intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República após provocação do Congresso Nacional.
- Bé cabível a intervenção provocada, sendo que há somente um legitimado para o ajuizamento da respectiva representação. (alternativa correta)
- Capesar da gravidade da situação, a hipótese não se enquadra no rol daquelas que autorizam a decretação da intervenção federal.
- Dé cabível a intervenção espontânea, a ser decretada pelo Presidente da República, com posterior manifestação do Congresso Nacional.
- Eé cabível a intervenção após o provimento, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Contas, da representação que venha a ser apresentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Intervenção Federal é uma medida excepcional onde o governo federal assume temporariamente o controle de um estado ou do Distrito Federal para restabelecer a ordem, garantir a execução de leis ou proteger princípios constitucionais.
A) Incorreta: A provocação para a intervenção, neste caso (descumprimento de lei federal), não parte do Congresso Nacional, mas sim do Supremo Tribunal Federal (STF). O Congresso Nacional apenas delibera sobre o decreto presidencial de intervenção.
B) Correta: A hipótese de descumprimento de lei federal (Art. 34, VI, da CF/88) enseja uma intervenção provocada. O único órgão legitimado para requisitar essa intervenção ao Presidente da República é o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Art. 36, §3º, da CF/88. A "pegadinha" aqui é que, embora a representação ao STF possa vir de diversas partes, a requisição que efetivamente provoca o Presidente para decretar a intervenção parte somente do STF.
C) Incorreta: O descumprimento reiterado de leis federais é expressamente uma das hipóteses que autorizam a intervenção federal, prevista no Art. 34, VI, da Constituição Federal.
D) Incorreta: Para o caso de descumprimento de lei federal, a intervenção é provocada (mediante requisição do STF), e não espontânea. A intervenção espontânea ocorre em outras hipóteses (Art. 34, I, II, III e V).
E) Incorreta: O órgão responsável pela requisição da intervenção, neste caso, é o Supremo Tribunal Federal (STF), e não um Tribunal de Justiça estadual ou Tribunal de Contas.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.