Questão de Legislacao · FGV TCE-PA 2024 (nº 24)

A iniciativa popular é um direito dos cidadãos de propor a criação ou alteração de leis e até mesmo da Constituição, mostrando a vontade do povo diretamente ao poder legislativo. É uma forma de democracia direta, onde a população participa ativamente da elaboração das normas.

• (A) Incorreta: A Constituição do Pará permite que a iniciativa popular seja usada tanto para projetos de lei quanto para propostas de emenda constitucional (Art. 109, IV).
• (B) Correta: A Constituição do Estado do Pará, em seu Art. 20 e 21, prevê a iniciativa popular para projetos de lei (ordinária e complementar), e em seu Art. 109, inciso IV, estende essa possibilidade para as propostas de emenda constitucional.
• (C) Incorreta: Os projetos de lei de iniciativa popular no Pará devem ser subscritos por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual (Art. 21), e não dez por cento. Armadilha da banca: Este é um distrator comum, pois 10% é um número alto e pode ser confundido com requisitos de outras esferas ou legislações, mas a Constituição do Pará é específica.
• (D) Incorreta: Conforme o Art. 21 da Constituição do Pará, o percentual exigido é de um por cento, e não quinze por cento.
• (E) Incorreta: O percentual de "três décimos por cento" é o mínimo exigido por município (0,3% dos eleitores de cada um), não para o eleitorado total do Estado, que é de 1%. Além disso, exige-se distribuição em pelo menos cinco municípios, e não dez (Art. 21).