Questão de Legislacao · FGV TCE-PA 2024 (nº 25)

O parecer prévio é a análise técnica que o Tribunal de Contas faz das contas anuais do Governador, servindo como base para a Assembleia Legislativa julgar se aprova ou rejeita essas contas. É um instrumento essencial de fiscalização e transparência da gestão dos recursos públicos estaduais.

(A) Correta: Conforme o Art. 100, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 81/2012, o Balanço Geral do Estado, que faz parte das contas do Governador, deve abranger as atividades de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), dos Tribunais de Contas, dos Ministérios Públicos e da Defensoria Pública, refletindo a gestão financeira e orçamentária de todo o Estado.

(B) Incorreta: O processo do Tribunal de Contas para emitir o parecer prévio não é puramente inquisitorial; o Art. 100, § 3º, da LC 81/2012 assegura o contraditório e a ampla defesa ao Governador no âmbito do próprio Tribunal, e não apenas na Assembleia Legislativa.

(C) Incorreta: O Art. 100, caput, da LC 81/2012 estabelece que a prestação de contas do Governador consiste no Balanço Geral do Estado e no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Não há menção a um "Relatório de Auditoria Independente" como componente obrigatório para a emissão do parecer prévio. Esta é uma armadilha, pois, embora auditorias independentes sejam boas práticas, a lei não as exige para esta submissão específica.

(D) Incorreta: A Lei Complementar nº 81/2012 não detalha a estrutura do parecer prévio em capítulos direcionados a cada estrutura orgânica subordinada ao Poder Executivo. O foco do parecer é a análise global das contas do Governador, com a conclusão pela aprovação ou não, mas sem essa exigência de formatação específica.

(E) Incorreta: O Art. 100, § 2º, da LC 81/2012 determina que o parecer prévio deve ser exarado em sessenta dias, prorrogáveis, a juízo do Tribunal, por igual período (ou seja, mais sessenta dias), e não a juízo da Assembleia Legislativa por trinta dias. A análise conclusiva sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial está correta, mas os prazos e a autoridade para prorrogação estão errados.