Questão de Legislacao · FGV TCE-PA 2024 (nº 23)

O órgão responsável pela inspeção e correição geral permanentes em um tribunal, como o TCE-PA, é a unidade ou agente que tem a função de fiscalizar continuamente o funcionamento interno, a conduta dos servidores e membros, e a regularidade dos procedimentos, propondo ou aplicando medidas corretivas.

• (A) Correta: O Corregedor é o membro do Tribunal de Contas especificamente eleito ou designado para exercer os encargos de inspeção, fiscalização e correição geral e permanente dos serviços administrativos e judicantes, conforme estabelecido no Regimento Interno da maioria dos Tribunais de Contas.
• (B) Incorreta: O Tribunal Pleno é o órgão máximo de deliberação, composto por todos os conselheiros, e suas funções são de natureza judicante, legislativa (interna) e administrativa superior, não sendo o executor direto das inspeções e correições permanentes. A armadilha aqui é que, por ser o órgão máximo, o aluno pode pensar que ele detém todas as funções, mas a correição é uma função especializada.
• (C) Incorreta: A Auditoria-Geral geralmente foca na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, verificando a legalidade e eficiência dos atos, mas não possui a abrangência da "correição geral" que inclui aspectos disciplinares e de conduta, típicos da Corregedoria.
• (D) Incorreta: O Presidente do Tribunal é o chefe da instituição, responsável pela sua administração e representação, mas a função de correição geral permanente é atribuída a um órgão específico (a Corregedoria), para garantir a especialização e, por vezes, a independência na fiscalização interna.
• (E) Incorreta: A Central de Fiscalização Interinstitucional não é um órgão típico para a correição interna permanente de um tribunal de contas; o termo "interinstitucional" sugere uma atuação entre diferentes instituições, e não um papel de correição interna exclusiva.