Questão de Legislacao · FGV TCE-PA 2024 (nº 22)

Quando o Estado quer se desfazer de um bem público (seja vendendo, doando, etc.), isso é chamado de alienação. Para garantir que essa decisão seja transparente e no melhor interesse da população, a regra geral é que o Poder Executivo (o governo) precisa da autorização do Poder Legislativo (a Assembleia Legislativa) para fazer isso.

(A) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que a doação (alienação gratuita) é mais grave que a venda (alienação onerosa), e por isso só a primeira exigiria autorização. No entanto, ambas as formas de alienação envolvem a perda de um bem público, e o controle legislativo é essencial para ambas.
(B) Correta: A Constituição do Estado do Pará, seguindo um princípio fundamental do Direito Administrativo, exige que a Assembleia Legislativa autorize previamente a alienação de bens públicos, seja ela gratuita (como uma doação) ou onerosa (como uma venda), para garantir a fiscalização e o interesse público na gestão do patrimônio estadual.
(C) Incorreta: O princípio da divisão das funções estatais (ou separação de poderes) não elimina a necessidade de autorização; pelo contrário, ele a fundamenta. A autorização legislativa é um mecanismo de controle e fiscalização de um poder sobre o outro, assegurando que o Executivo não disponha do patrimônio público de forma arbitrária.
(D) Incorreta: Não há previsão legal ou constitucional que restrinja a exigência de autorização para alienação de bens públicos apenas a uma região específica do Estado. Essa seria uma condição arbitrária e sem fundamento jurídico.
(E) Incorreta: A exigência de autorização não está atrelada a uma metragem específica do bem. Embora possa haver regras simplificadas para bens de muito pequeno valor ou metragem, a regra geral constitucional para a alienação de bens públicos não impõe tal limite.