Questão de Legislacao · FGV TCE-PA 2024 (nº 21)

Quando o Tribunal de Contas analisa um ato de aposentadoria, ele verifica se tudo foi feito conforme a lei. Se houver descumprimento de prazos, o Tribunal pode tanto aprovar quanto reprovar o ato, e ainda aplicar uma multa a quem causou o atraso.

• (A) Incorreta: A denegação do registro não é a única ação obrigatória. O Tribunal tem a prerrogativa de registrar ou denegar, não sendo o descumprimento de prazo um motivo automático e exclusivo para a denegação. A armadilha aqui é pensar que qualquer irregularidade processual menor (como o descumprimento de prazo) leva à consequência mais grave para o ato principal.
• (B) Incorreta: Embora possa haver apuração de irregularidades, a questão se refere à decisão sobre o ato de aposentadoria em si. A instauração de um processo autônomo não é a resposta direta para o que o Tribunal faz com o registro do ato.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 103, § 2º, da LC 81/2012, a aplicação de multa por descumprimento de prazo (prevista no Art. 103, II) "não impede o registro ou a denegação do ato". Isso significa que o Tribunal pode decidir registrar ou denegar o ato de aposentadoria, e, independentemente dessa decisão, pode aplicar uma multa pela infração do prazo.
• (D) Incorreta: A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento para apurar responsabilidade por dano ao erário. O descumprimento de prazos, por si só, sem indícios de prejuízo financeiro ou irregularidade grave que justifique uma TCE, não a acarreta automaticamente. O Art. 103, § 2º, menciona a TCE "quando for o caso", indicando que não é uma consequência automática para qualquer multa.
• (E) Incorreta: O desmembramento do feito não é a ação principal ou obrigatória prevista na lei para esta situação. A LC 81/2012 estabelece claramente que a multa pela irregularidade (descumprimento de prazo) pode ser aplicada sem prejudicar a decisão sobre o registro do ato.