Questão nº 20
Questão de Etica · FGV TCE-PA 2024 (nº 20)
Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011, em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, mas está analisando a extensão dos efeitos da sanção, com relação aos dirigentes e administradores, ou eventualmente para outra sociedade, caso venha a promover uma alteração societária, considerando que desde antes da penalidade vinha analisando a possibilidade de promover uma fusão ou cisão.
Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que
- Aa penalidade aplicada à pessoa jurídica é automaticamente estendida aos seus administradores e dirigentes, independentemente de sua culpabilidade.
- Bapenas as sanções aplicadas na esfera judicial podem ser estendidas para os administradores ou dirigentes ou mesmo para outra sociedade nas hipóteses de alteração contratual, transformação, fusão ou cisão.
- Ca aplicação de penalidade com fulcro na lei em questão é pessoal, de modo que não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
- Dconsiderando que a responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilidade individual de pessoas naturais, as penalidades aplicadas subsistem nas hipóteses de alteração societária, caso tais indivíduos venham a integrar o novo quadro societário.
- Einexistindo simulação ou evidente intuito de fraude, na hipótese de eventual fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011) responsabiliza empresas (pessoas jurídicas) de forma objetiva por atos lesivos contra a administração pública, e essa responsabilidade pode se estender a outras empresas em casos de reestruturação societária, mas com limites específicos para evitar fraudes e garantir a continuidade da punição.
- (A) Incorreta: A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva (independe de culpa), mas a dos administradores e dirigentes é subjetiva, exigindo comprovação de sua participação ou culpa, não sendo automática. (Art. 3º da Lei 12.846/2011).
- (B) Incorreta: A lei prevê tanto a responsabilização administrativa quanto a judicial. A extensão da responsabilidade não é exclusiva das sanções aplicadas na esfera judicial.
- (C) Incorreta: A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão, conforme expressamente previsto na lei, para evitar que a empresa se exima da penalidade por meio de reestruturações. (Art. 4º, § 1º da Lei 12.846/2011).
- (D) Incorreta: A responsabilização da pessoa jurídica é objetiva e independente da responsabilidade individual de pessoas naturais (Art. 3º). A subsistência das penalidades em alterações societárias não depende da permanência dos mesmos indivíduos no novo quadro societário, mas sim da própria sucessão empresarial.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve precisamente o Art. 4º, § 2º da Lei 12.846/2011. Em casos de fusão e incorporação, sem simulação ou fraude, a responsabilidade da sucessora se limita ao pagamento da multa e reparação do dano, até o limite do patrimônio transferido, não se estendendo às demais sanções (como a proibição de receber incentivos ou contratar com o poder público).
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.