Questão nº 38
Questão de Direito Ambiental · FGV TCE-PA 2024 (nº 38)
O Estado do Pará editou a Lei Complementar X, alterada por outra Lei Complementar, permitindo a dispensa de estudo de impacto ambiental (EIA) e de relatório de impacto ambiental (RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 megawatt (MW) e com determinada extensão da área inundada.
Concernente aos temas de repartição de competência em matéria ambiental e licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.
- AA atuação normativa estadual, ainda que flexibilizadora, considerou o patamar mínimo estabelecido para a configuração de atividade potencialmente poluidora, assegurando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- BÉ permitido aos entes federados estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento para determinados empreendimentos e atividades, desde que de médio ou de menor potencial de impacto ambiental.
- CNo caso concreto, ao prever o aumento do mínimo de fonte de energia primária, bem como ao inserir requisito para o licenciamento, consistente na extensão da área inundada, o poder legislativo estadual, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, não exorbitou dos limites expressamente estabelecidos pela legislação federal para o tratamento da matéria.
- DNo âmbito das competências legislativas e executivas em matéria ambiental, o sistema do direito constitucional positivo brasileiro não optou pelo federalismo cooperativo.
- EAo criar dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a norma estadual invadiu a competência legislativa geral da União (Art. 24, VI, §§ 1º e 2º, da CF/88) e violou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, § 1º, IV, da CF/88). (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A repartição de competências (divisão de poderes) em matéria ambiental no Brasil é concorrente, ou seja, a União estabelece normas gerais, e os Estados e Municípios legislam complementarmente. O licenciamento ambiental é um instrumento essencial para a proteção do meio ambiente, e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos constitucionalmente para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação.
- (A) Incorreta: A dispensa de EIA/RIMA para obras hidrelétricas de 10 a 30 MW não pode ser considerada como "considerar o patamar mínimo" ou "assegurar o direito fundamental", mas sim como uma flexibilização excessiva que compromete a proteção ambiental.
- (B) Incorreta: Embora seja permitido aos entes federados estabelecer procedimentos simplificados para atividades de médio ou menor potencial de impacto, a dispensa de EIA/RIMA para hidrelétricas de 10 a 30 MW, que geralmente possuem significativo potencial de impacto, não se enquadra nessa permissão. A armadilha é que a afirmação é verdadeira em tese, mas não se aplica ao caso concreto, onde a dispensa de EIA/RIMA para projetos de potencial impacto elevado é inconstitucional.
- (C) Incorreta: A lei estadual não previu aumento de fonte de energia primária nem inseriu requisitos para o licenciamento; ao contrário, ela dispensou um requisito fundamental (EIA/RIMA), exorbitando os limites da competência estadual e as normas federais e constitucionais.
- (D) Incorreta: O sistema constitucional brasileiro adota o federalismo cooperativo em matéria ambiental, com competência legislativa e executiva compartilhada entre os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), exigindo colaboração e não exclusão de responsabilidades.
- (E) Correta: A norma estadual, ao dispensar o EIA/RIMA para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação (como hidrelétricas de 10 a 30 MW), invadiu a competência legislativa geral da União (Art. 24, VI, §§ 1º e 2º, da CF/88), que estabelece as normas gerais de proteção ambiental, e violou diretamente o Art. 225, § 1º, IV, da CF/88, que exige o EIA/RIMA para tais atividades, garantindo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Direito e Gestão (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.