Questão de Direito Penal · FGV TCE-PA 2024 (nº 37)

A Constituição Federal de 1988 estabelece quais tipos de penas (sanções aplicadas por crimes) são permitidas e quais são expressamente proibidas, visando proteger a dignidade humana e garantir direitos fundamentais.

• (A) Correta: A privação de liberdade (como a prisão) é uma espécie de pena permitida e fundamental no sistema penal brasileiro. As penas de trabalhos forçados são expressamente proibidas pelo Art. 5º, XLVII, "c", da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: A multa é uma pena permitida (Art. 5º, XLVI, "c", CF/88). O degredo é uma forma de banimento e, portanto, uma pena proibida (Art. 5º, XLVII, "d", CF/88). Embora ambas as partes estejam corretas em si, a banca considerou esta alternativa incorreta, provavelmente por preferir a literalidade do termo "banimento" em vez de "degredo" para a proibição, ou por considerar a alternativa A como a mais precisa ou representativa do que a questão busca. Armadilha: Esta é a alternativa mais tentadora, pois "multa" é claramente permitida e "degredo" é uma forma de "banimento", que é proibido. A pegadinha reside na possível exigência de literalidade do termo constitucional ("banimento" vs "degredo") ou na escolha da alternativa "mais correta" pela banca examinadora.
• (C) Incorreta: A reparação do dano não é uma pena criminal autônoma listada na Constituição, mas sim uma consequência civil do delito ou uma condição para benefícios. O banimento é uma pena expressamente proibida (Art. 5º, XLVII, "d", CF/88).
• (D) Incorreta: A ordem está invertida. A questão pede "permitida e proibida, respectivamente". Aqui, trabalhos forçados é uma pena proibida (Art. 5º, XLVII, "c", CF/88) e suspensão de direitos é uma pena permitida (Art. 5º, XLVI, "e", CF/88).
• (E) Incorreta: A prestação de contas não é uma pena criminal expressa na Constituição. A pena de caráter perpétuo é expressamente proibida (Art. 5º, XLVII, "b", CF/88).