Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-PA 2024 (nº 34)

A competência é a delimitação legal do poder de um juiz para julgar uma causa específica, indicando qual tribunal tem a autoridade para decidir um determinado litígio.

• (A) Incorreta: A alternativa A está incorreta porque, embora a afirmativa I esteja correta, a afirmativa II está incorreta, conforme explicado abaixo.
• (B) Correta:
  • I. A prevenção do juízo é definida pelo registro ou a distribuição da petição inicial. Correta. Conforme o Art. 59 do Código de Processo Civil (CPC), o registro ou a distribuição da petição inicial torna o juízo prevento, ou seja, estabelece qual juízo será o competente para julgar a causa.
  • III. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. Correta. O Art. 53, III, "a", do CPC estabelece que o foro competente para ações contra pessoa jurídica é o do lugar de sua sede.
  • IV. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Correta. O Art. 47 do CPC determina que, para ações que versam sobre direitos reais imobiliários, a competência é absoluta do foro onde o imóvel está situado.
• (C) Incorreta: A alternativa C está incorreta porque a afirmativa II está incorreta, e a afirmativa I e IV também estão corretas, mas não foram incluídas.
• (D) Incorreta: A alternativa D está incorreta porque a afirmativa II está incorreta.
• (E) Incorreta: A alternativa E está incorreta porque, embora a afirmativa I e III estejam corretas, a afirmativa IV também está correta e não foi incluída.

Distrator mais tentador (Afirmativa II):

• II. A competência determinada em razão da pessoa é derrogável por convenção das partes. Incorreta. Esta é a armadilha. A competência determinada em razão da pessoa (assim como da matéria e da função) é considerada absoluta e, portanto, inderrogável por convenção das partes (Art. 62 do CPC). Apenas a competência territorial (relativa) pode ser modificada pela vontade das partes. A banca tenta confundir o aluno que não distingue entre os tipos de competência e a possibilidade de sua modificação.