Questão de Direito Civil · FGV TCE-PA 2024 (nº 33)

A Teoria Geral dos Contratos estuda as regras e princípios fundamentais que regem todos os acordos de vontade, ou seja, os contratos, estabelecendo como eles nascem, se desenvolvem e terminam, e quais são os direitos e deveres das partes.

• (A) Correta: Nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

  • Esta afirmativa está em total consonância com o Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). O princípio da intervenção mínima significa que o Poder Judiciário deve interferir o mínimo possível nas relações contratuais privadas, respeitando a autonomia da vontade das partes. A excepcionalidade da revisão contratual reforça que a alteração judicial de um contrato deve ser uma medida extraordinária, aplicada apenas em casos muito específicos e graves, preservando a segurança jurídica e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

• (B) Incorreta: Os contratos privados, diferentemente dos públicos, não devem atender à função social no momento de sua aplicação.

  • A função social do contrato (Art. 421 do Código Civil) é um princípio fundamental que se aplica a todos os contratos, sejam eles públicos ou privados. Ela impõe limites à autonomia da vontade, garantindo que o contrato não prejudique a coletividade, o meio ambiente ou direitos fundamentais de terceiros.

• (C) Incorreta: Os contratos civis presumem-se assimétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.

  • Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o estudante com a presunção de assimetria que ocorre em relações de consumo (consumidor é a parte vulnerável). No entanto, para os contratos civis e empresariais em geral, especialmente entre empresas como no contexto da questão, a regra é a presunção de paridade e simetria entre as partes. O Art. 421-A do Código Civil, introduzido pela Lei da Liberdade Econômica, é claro ao estabelecer que "Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção".

• (D) Incorreta: É ilícito às partes estipular contratos atípicos, salvo se a legislação de forma expressa e específica autorizar a celebração.

  • Pelo princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, as partes têm plena liberdade para criar contratos atípicos (não previstos expressamente em lei), desde que não contrariem a lei, a ordem pública ou os bons costumes. O Art. 425 do Código Civil expressamente permite que "É lícito às partes estipular contratos atípicos". Não é necessária autorização legal expressa; a regra é a liberdade, salvo proibição.

• (E) Incorreta: As partes negociantes não poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais.

  • As partes não só podem, como frequentemente o fazem, estabelecer parâmetros, critérios ou regras específicas para a interpretação de suas cláusulas contratuais. Isso faz parte da autonomia da vontade e visa dar maior clareza e segurança jurídica ao pacto, prevenindo futuras divergências.