Questão nº 32
Questão de Direito Civil · FGV TCE-PA 2024 (nº 32)
Patrícia é dona da Fazenda Santa Helena, localizada no interior brasileiro. A fazenda foi adquirida em 2007 por meio de instrumento particular sem registro no órgão público competente. Nos últimos anos, Patrícia vem explorando os recursos minerais do subsolo causando diversas erosões no solo e prejudicando os rios que abastecem as propriedades vizinhas.
Com base no tema posse e propriedade, assinale a afirmativa correta.
- AA jurisprudência brasileira admite a possibilidade de comprovação da propriedade imobiliária por meio de prova testemunhal.
- BA propriedade do solo abrange, pelo princípio da atração jurídica, as jazidas, as minas e os demais recursos minerais.
- CPatrícia tem direito absoluto em relação a sua fazenda, podendo aproveitar os recursos naturais de acordo com seu interesse privado.
- DO Direito brasileiro consagra que a propriedade do solo inclui o subsolo, contudo o espaço aéreo pertence à União.
- EOs atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem, são defesos no ordenamento jurídico brasileiro. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O direito de propriedade no Brasil não é absoluto. Ele é limitado pela função social da propriedade, por leis ambientais e pelos direitos de vizinhança, garantindo que o uso da propriedade não prejudique a coletividade ou os vizinhos.
(A) Incorreta: A propriedade imobiliária, para ser comprovada perante terceiros e ter validade plena, exige o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis (Art. 1.245 do Código Civil). A prova testemunhal, por si só, não é suficiente para comprovar a propriedade de um imóvel, embora possa ser usada para comprovar a posse ou outros fatos relacionados.
(B) Incorreta: Pela Constituição Federal (Art. 20, IX), as jazidas, minas e demais recursos minerais pertencem à União, e não ao proprietário do solo. O proprietário tem o direito de explorar, mas mediante concessão ou autorização da União e pagamento de royalties.
(C) Incorreta: O direito de propriedade não é absoluto, sendo limitado pela sua função social (Art. 5º, XXIII, e Art. 170, III, da Constituição Federal) e por normas de direito ambiental e de vizinhança. Patrícia não pode explorar os recursos de forma a causar danos ambientais ou prejudicar as propriedades vizinhas.
(D) Incorreta: A propriedade do solo abrange o subsolo e o espaço aéreo em altura e profundidade úteis ao seu exercício (Art. 1.229 do Código Civil), mas com a ressalva de que os recursos minerais do subsolo pertencem à União (como visto na alternativa B). O espaço aéreo, em sua totalidade, não pertence à União, mas sim o espaço aéreo de uso comum (para navegação, por exemplo), enquanto a coluna de ar diretamente acima do imóvel, até uma altura razoável, integra a propriedade privada.
(E) Correta: Este conceito descreve os atos emulativos ou abuso de direito, que são expressamente proibidos pelo ordenamento jurídico brasileiro (Art. 187 do Código Civil). Ninguém pode exercer seu direito de propriedade (ou qualquer outro direito) de forma a prejudicar outrem, sem que haja para si qualquer benefício ou utilidade legítima, ou excedendo os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e econômico do direito.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Direito e Gestão (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.