Questão nº 31
Questão de Direito Civil · FGV TCE-PA 2024 (nº 31)
Monique Gume, servidora pública efetiva lotada na Secretaria de Educação do Estado do Pará, procura uma conceituada advogada paraense e relata que tomou posse no cargo, após o devido concurso, na vigência da Lei Complementar nº XYZ, de 2002. Ocorre que, em 2023, a citada norma jurídica foi extinta pela promulgação da Lei Complementar nº ABC, que extinguiu uma gratificação de cinquenta por cento sobre o vencimento a que ela tinha direito. Destaque-se que o artigo nono da Lei Complementar de 2023 prevê a revogação por inteiro da Lei Complementar de 2002.
Monique explica, ainda, que só realizou o concurso devido à gratificação, pois do contrário o cargo não possuiria atrativo suficiente.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA jurisprudência brasileira consagra a existência de direito adquirido a regime jurídico.
- BSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- CNa situação hipotética, com a promulgação da Lei Complementar nº ABC de 2023, a Lei Complementar nº XYZ de 2002 foi ab-rogada expressamente. (alternativa correta)
- DO princípio da supremacia do interesse público permite a violação do direito adquirido pela promulgação de uma lei ordinária.
- EA lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma lei nova surge, ela pode mudar ou eliminar leis antigas. Revogação é o ato de uma lei perder sua validade. Se a lei nova declara de forma clara e explícita que uma lei anterior está completamente cancelada, chamamos isso de ab-rogação expressa.
- A) Incorreta: A jurisprudência brasileira, em regra, não consagra o direito adquirido a regime jurídico, ou seja, o servidor público não tem direito a que o regime jurídico que o rege permaneça inalterado.
- B) Incorreta: O Art. 2º, §3º, da LINDB estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (fenômeno da repristinação). A alternativa inverte a regra.
- (C) Correta: A situação hipotética descreve que a Lei Complementar nº ABC de 2023 "extinguiu" e "prevê a revogação por inteiro" da Lei Complementar nº XYZ de 2002. "Revogação por inteiro" significa ab-rogação, e "prevê" indica que é expressa, conforme o Art. 2º, caput, da LINDB.
- D) Incorreta: O princípio da supremacia do interesse público não permite a violação do direito adquirido, que é constitucionalmente protegido (Art. 5º, XXXVI, CF). Além disso, uma lei ordinária não pode violar um direito constitucional.
- E) Incorreta: O Art. 2º, §1º, da LINDB estabelece que a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando for com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A frase "estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes" descreve uma situação que pode levar à revogação tácita (parcial ou total, por incompatibilidade ou por regular a matéria inteiramente), mas não é uma regra geral de revogação por si só, e o caso concreto trata de revogação expressa e total.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Direito e Gestão (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.