Questão de Legislacao · FGV TCE-PA 2024 (nº 22)

A alienação de bens públicos é o ato de transferir a propriedade de um bem que pertence ao Estado para outra pessoa ou entidade. Para proteger o patrimônio público e garantir que a venda ou doação seja de interesse da população, a Constituição exige, na maioria dos casos, uma autorização especial do Poder Legislativo.

(A) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a alienação gratuita (doação) de bens públicos seja um ato de grande impacto no patrimônio e, por isso, sempre exija autorização legislativa, a Constituição do Estado do Pará não restringe essa exigência apenas a ela. A armadilha está em focar na gravidade da doação e esquecer que a venda (alienação onerosa) também movimenta o patrimônio público e, portanto, necessita de controle e autorização.
(B) Correta: De acordo com a Constituição do Estado do Pará (Art. 21, § 2º, por exemplo, e o entendimento geral sobre a gestão do patrimônio público), a alienação de bens imóveis do Estado, seja ela gratuita (doação) ou onerosa (venda), depende de autorização legislativa (lei) para ser realizada. Isso garante a transparência e o controle sobre o patrimônio público.
(C) Incorreta: O princípio da divisão das funções estatais (separação de poderes) não dispensa a autorização. Pelo contrário, ele a fundamenta, pois a autorização legislativa é um mecanismo de controle do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo na gestão dos bens públicos, assegurando o interesse da coletividade.
(D) Incorreta: Não há previsão na Constituição do Estado do Pará que condicione a necessidade de autorização legislativa à localização do bem. A regra é geral para todos os bens imóveis do Estado, independentemente de estarem ou não no arquipélago de Marajó.
(E) Incorreta: A Constituição Estadual não estabelece um limite de metragem (como "um alqueire") para a exigência de autorização legislativa para a alienação de bens. A regra se aplica à alienação de bens imóveis em geral, podendo haver exceções para bens de pequeno valor, mas não com base em uma metragem específica como essa.