Questão de Legislacao · FGV TCE-PA 2024 (nº 21)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) verifica a legalidade dos atos de aposentadoria. Se houver alguma falha, como o descumprimento de prazos, o TCE pode decidir registrar o ato (mesmo com ressalvas) ou negá-lo, mas em ambos os casos, pode aplicar multas ou outras sanções pela irregularidade.

• (A) Incorreta: O simples descumprimento de prazos não implica automaticamente a denegação do registro, pois a irregularidade pode ser formal e não afetar o direito fundamental à aposentadoria.
• (B) Incorreta: Embora possa haver apuração da irregularidade, a instauração de um processo administrativo autônomo não é a resposta direta sobre o que o Tribunal deve fazer em relação ao registro do ato de aposentadoria.
• (C) Correta: Conforme o Art. 110, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 81/2012, o Tribunal pode "registrar os atos (...) com ressalvas, ou denegar-lhes o registro, aplicando, em qualquer caso, as sanções cabíveis". O descumprimento de prazos é uma irregularidade que pode levar à aplicação de multa, sem necessariamente denegar o registro se o direito à aposentadoria for legal.
• (D) Incorreta: A tomada de contas especial é um processo para apurar dano ao erário e identificar responsáveis, não sendo a medida primária para a verificação de cumprimento de prazos em um processo de registro de aposentadoria. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta desviar o foco para um processo mais complexo e específico (TCE) que não se aplica diretamente à situação de um simples descumprimento de prazo no trâmite do ato de aposentadoria, a menos que haja indícios de dano financeiro, o que não foi mencionado.
• (E) Incorreta: O desmembramento do feito é uma questão processual e não a decisão substantiva sobre o registro do ato ou as consequências da irregularidade. A LC 81/2012 já prevê a aplicação de sanções dentro do próprio processo de registro.