Questão nº 20
Questão de Etica · FGV TCE-PA 2024 (nº 20)
Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011, em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, mas está analisando a extensão dos efeitos da sanção, com relação aos dirigentes e administradores, ou eventualmente para outra sociedade, caso venha a promover uma alteração societária, considerando que desde antes da penalidade vinha analisando a possibilidade de promover uma fusão ou cisão.
Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que
- Aa penalidade aplicada à pessoa jurídica é automaticamente estendida aos seus administradores e dirigentes, independentemente de sua culpabilidade.
- Bapenas as sanções aplicadas na esfera judicial podem ser estendidas para os administradores ou dirigentes ou mesmo para outra sociedade nas hipóteses de alteração contratual, transformação, fusão ou cisão.
- Ca aplicação de penalidade com fulcro na lei em questão é pessoal, de modo que não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
- Dconsiderando que a responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilidade individual de pessoas naturais, as penalidades aplicadas subsistem nas hipóteses de alteração societária, caso tais indivíduos venham a integrar o novo quadro societário.
- Einexistindo simulação ou evidente intuito de fraude, na hipótese de eventual fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011) estabelece que a empresa (pessoa jurídica) é responsável por atos de corrupção contra a administração pública de forma objetiva, ou seja, ela é punida independentemente da culpa de seus diretores ou administradores. Além disso, essa responsabilidade da empresa se mantém mesmo que ela passe por mudanças em sua estrutura societária, como fusões ou cisões.
- (A) Incorreta: A responsabilidade da pessoa jurídica é independente da culpa de seus administradores e dirigentes, e as penalidades da empresa não são automaticamente estendidas a eles; a responsabilidade dos indivíduos é apurada em outras esferas e com base em sua culpabilidade.
- (B) Incorreta: A lei permite sanções tanto administrativas quanto judiciais, e a sucessão de responsabilidade da pessoa jurídica ocorre independentemente da esfera de aplicação da sanção.
- (C) Incorreta: A Lei 12.846/2011 estabelece expressamente, em seu Art. 4º, que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão, visando evitar que a empresa se exima da penalidade.
- (D) Incorreta: A responsabilização da pessoa jurídica pela Lei 12.846/2011 é objetiva e não depende da responsabilidade individual de pessoas naturais; a subsistência das penalidades em alteração societária decorre da própria lei, e não da permanência de indivíduos. A armadilha aqui é confundir a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica com a responsabilidade subjetiva das pessoas físicas, que são apuradas de forma distinta.
- (E) Correta: Conforme o Art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.846/2011, em casos de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora se limita ao pagamento da multa e reparação do dano até o limite do patrimônio transferido, não se aplicando as demais sanções, a menos que haja simulação ou fraude.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Direito e Gestão (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.