Questão nº 40
Questão de Direito do Consumidor · FGV TCE-PA 2024 (nº 40)
A microempresa "Produzindo o Saber", por ocasião da celebração do centésimo contrato firmado, decidiu presentear seus três funcionários com um celular. Assim, adquiriu os aparelhos e, na confraternização de final de ano, presenteou os funcionários, agradecendo por todo o empenho. Pablo, um dos funcionários presenteado, relata que poucos minutos após ter ligado o aparelho, começou a sentir um cheiro de queimado e o aparelho ficou com a tela toda escura. Ao procurar a assistência técnica indicada pelo fabricante, foi informado de que se trata de um defeito de fabricação na bateria, não sendo possível o conserto.
Diante da situação hipotética narrada e considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas a seguir.
I. No caso, em regra, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a microempresa não é destinatária final e Pablo não praticou um ato de consumo.
II. No caso, incidirão as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois Pablo é qualificado como consumidor equiparado, não sendo relevante o fato de o produto ter sido adquirido pela microempresa.
III. No caso, para incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, Pablo deverá comprovar que a microempresa é vulnerável e hipossuficiente em face do fornecedor.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas. (alternativa correta)
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é o consumidor por equiparação, que significa que mesmo quem não comprou diretamente um produto ou serviço pode ser considerado consumidor e ter seus direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente se for vítima de um defeito ou de alguma prática abusiva.
- (A) Incorreta: A afirmação de que "não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor" está errada. Pablo, mesmo sem ter comprado o celular, foi diretamente afetado pelo defeito do produto, o que o qualifica como consumidor por equiparação. A armadilha aqui é focar apenas no ato de compra direta, ignorando a proteção estendida do CDC.
- (B) Correta: Pablo é qualificado como consumidor equiparado (Art. 17 do CDC), pois foi vítima de um defeito no produto (fato do produto). A lei protege a vítima do evento, independentemente de quem realizou a compra inicial.
- (C) Incorreta: A necessidade de comprovar vulnerabilidade e hipossuficiência da microempresa seria relevante se a discussão fosse sobre a microempresa em si ser consumidora (teoria finalista mitigada), mas não é uma condição para Pablo ser considerado consumidor por equiparação como vítima de um defeito.
- (D) Incorreta: A assertiva III está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: As assertivas I e III estão incorretas.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auxiliar Técnico de Controle Externo - Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.