Questão nº 41
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 41)
Nos termos da ISSAI 10, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) reconhecem oito princípios fundamentais, que derivam da Declaração de Lima e decisões tomadas no XVII Congresso da INTOSAI (realizado em Seul, Coréia do Sul), como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.
Sobre os princípios enumerados na ISSAI 10, analise as afirmativas a seguir.
I. A legislação aplicável especifica as condições para as nomeações, renomeações, recrutamento, remoção e aposentadoria do dirigente da EFS e membros de instituições colegiadas, que são imunes a qualquer processo por qualquer ato passado ou presente resultante do exercício normal das suas funções, conforme o caso.
II. As EFS devem ter poderes adequados para obter acesso tempestivo, irrestrito, direto e livre a todos os documentos e informações necessários para o bom desempenho de suas responsabilidades legais.
III. As EFS têm o direito de apresentar recurso direto ao Legislativo se os recursos financeiros alocados forem insuficientes para cumprir o seu mandato.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A ISSAI 10, baseada na Declaração de Lima, estabelece os princípios fundamentais que as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) devem seguir para garantir sua independência e eficácia na auditoria do setor público.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
- (B) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está.
- (C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a II também está.
- (D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas, conforme os princípios da ISSAI 10.
- Afirmativa I: Está correta. O Princípio 5.4.1 da ISSAI 10 (Disposições Legais) estabelece que a legislação aplicável deve especificar as condições para nomeações, renomeações, recrutamento, remoção e aposentadoria do dirigente da EFS e membros de instituições colegiadas. Além disso, o Princípio 5.4.3 (Imunidade) garante que o dirigente e os membros de instituições colegiadas sejam imunes a processos por atos resultantes do exercício normal de suas funções. Isso é crucial para a independência da EFS.
- Afirmativa II: Está correta. O Princípio 7.1.1 da ISSAI 10 (Acesso a Documentos e Informações) afirma que as EFS devem ter poderes adequados para obter acesso tempestivo, irrestrito, direto e livre a todos os documentos e informações necessários para o bom desempenho de suas responsabilidades legais. Este é um pilar fundamental para a capacidade de auditoria da EFS.
- Afirmativa III: Está correta. O Princípio 6.1.3 da ISSAI 10 (Recursos Financeiros) garante que as EFS tenham o direito de recorrer diretamente ao Legislativo caso os recursos financeiros alocados sejam insuficientes para cumprir seu mandato. Essa prerrogativa é vital para a independência financeira da EFS em relação ao Poder Executivo, evitando que a falta de recursos seja usada para limitar sua atuação. A pegadinha aqui seria pensar que uma EFS não teria tal poder de "recurso direto" ao Legislativo, mas a ISSAI 10 explicitamente prevê essa salvaguarda para a autonomia financeira.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auxiliar Técnico de Controle Externo - Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.