Questão nº 39
Questão de Direito Civil · FGV TCE-PA 2024 (nº 39)
Ana Oliveira, viúva, autônoma, é mãe de três filhos: Caio, de 16 anos, Getúlio, de 25 anos, e Regina, de 19 anos. Caio ingressou em curso superior de medicina veterinária, Getúlio foi declarado ausente em processo judicial e Regina, após acidente, encontra-se hospitalizada, em estado de coma.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que
- Aos três filhos de Ana Oliveira são relativamente incapazes, ainda que por causas diversas.
- BCaio atingiu a plena capacidade civil ao ingressar em curso superior e Getúlio é relativamente incapaz desde a declaração de ausência.
- CRegina, em razão do seu estado de saúde e da impossibilidade de expressar vontade, é absolutamente incapaz e Getúlio, em razão da declaração de ausência, é relativamente capaz.
- DCaio é relativamente incapaz em razão da idade e Getúlio, independentemente da declaração de ausência, mantém a sua capacidade civil. (alternativa correta)
- ECaio atingiu a plena capacidade civil ao ingressar em curso superior e Regina, em razão do seu estado de saúde e da impossibilidade de expressar vontade, é relativamente incapaz.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A capacidade civil é a aptidão que uma pessoa tem para exercer por si mesma os atos da vida civil. Ela pode ser plena (a pessoa pode fazer tudo sozinha), relativa (precisa de assistência para certos atos) ou absoluta (precisa ser representada em todos os atos).
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Caio (16 anos): Pela idade, é relativamente incapaz (Art. 4º, I, do Código Civil). O ingresso em curso superior não confere a plena capacidade civil; apenas a colação de grau em curso superior pode ser uma causa de emancipação, mas não é o caso aqui, e mesmo assim, a interpretação comum é que se aplica a maiores de 18 ou em condições específicas de antecipação da maioridade que não se encaixam aqui.
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Getúlio (25 anos, ausente): A declaração de ausência é um procedimento para proteger o patrimônio do ausente e, eventualmente, declarar sua morte presumida, mas não altera a sua capacidade civil. Uma pessoa ausente, se viva, continua sendo plenamente capaz.
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Regina (19 anos, em coma): Pelo Código Civil, após as alterações da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes (Art. 4º, III, do Código Civil), e não mais absolutamente incapazes.
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(A) Incorreta: Getúlio, mesmo ausente, mantém sua plena capacidade civil, não sendo relativamente incapaz.
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(B) Incorreta: Ingressar em curso superior não confere plena capacidade a Caio, e a declaração de ausência não torna Getúlio relativamente incapaz.
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(C) Incorreta: Regina, em razão do coma, é relativamente incapaz (pós-Estatuto da Pessoa com Deficiência), e não absolutamente. Getúlio mantém sua plena capacidade civil, não sendo relativamente capaz.
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(D) Correta: Caio, com 16 anos, é relativamente incapaz por força da lei. Getúlio, mesmo declarado ausente, mantém sua capacidade civil plena, pois a ausência não é causa de incapacidade.
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(E) Incorreta: Caio não atingiu a plena capacidade civil apenas por ingressar em curso superior. A parte sobre Regina está correta, mas a afirmação sobre Caio torna a alternativa incorreta.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auxiliar Técnico de Controle Externo - Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.