Questão de Economia · FGV TCE-PA 2024 (nº 70)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei que impõe regras e limites para o gasto público e o endividamento dos governos (União, estados e municípios), buscando uma gestão financeira mais equilibrada e transparente.

(A) Incorreta: A terceira afirmativa é falsa, pois a LRF impõe restrições ao endividamento, mesmo para investimentos.
(B) Correta: As duas primeiras afirmativas são verdadeiras, e a terceira é falsa, conforme os princípios da LRF.
(C) Incorreta: A segunda afirmativa é verdadeira, não falsa, pois a LRF exige relatórios de gestão fiscal.
(D) Incorreta: As duas primeiras afirmativas são verdadeiras, não falsas.
(E) Incorreta: A primeira afirmativa é verdadeira, não falsa, pois a LRF estabelece limites para gastos com pessoal.

(V) A LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal nos três níveis de governo, promovendo maior controle sobre as despesas correntes.
(V) A LRF impôs a necessidade de apresentação de relatórios periódicos de gestão fiscal, aumentando a transparência e a responsabilidade na administração pública.
(F) A LRF permitiu que os estados e municípios contraíssem novas dívidas sem restrições, desde que destinadas a investimentos em infraestrutura. A LRF é justamente o oposto: ela impõe limites e condições rigorosas para a contratação de novas dívidas, mesmo que para investimentos em infraestrutura, para evitar o endividamento excessivo. A armadilha da banca está em sugerir que um destino positivo (investimento em infraestrutura) anularia as restrições, quando a LRF é fundamentalmente sobre estabelecer essas restrições.