Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- Aplena do responsável para com o erário estadual
- Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes. (alternativa correta)
- Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- Esomente após o cumprimento das determinações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um "Certificado de Quitação" é um documento emitido por um Tribunal de Contas que atesta que um gestor público cumpriu suas responsabilidades financeiras e administrativas. Quando as contas são julgadas "regulares com ressalva", significa que houve falhas ou impropriedades, mas que não causaram dano ao erário (dinheiro público), embora possam ter gerado multas ou determinações.
- (A) Incorreta: A quitação "plena" (total) é concedida apenas quando as contas são julgadas "regulares" sem qualquer ressalva, multa ou determinação pendente. No caso, há ressalva e multa.
- (B) Incorreta: Embora a quitação possa ser condicionada ao atendimento das determinações, esta alternativa está incompleta, pois ignora a existência da multa imposta, que também é uma condição para a quitação.
- (C) Correta: Quando uma multa é aplicada, a quitação do responsável fica condicionada ao seu pagamento integral. Apenas após a comprovação do pagamento da multa é que o Tribunal pode emitir o certificado de quitação, e o alerta sobre reincidência é uma prática comum em julgamentos com ressalva para prevenir futuras irregularidades.
- (D) Incorreta: A expressão "plena do responsável condicionada" é contraditória no contexto de quitação. Se há condições, a quitação não é plena. Além disso, assim como na alternativa B, ignora a multa.
- (E) Incorreta: Esta alternativa, embora mencione o cumprimento das determinações, está incompleta por não incluir a condição fundamental do pagamento da multa imposta.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Engenharia Mecânica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.