Questão nº 32
Questão de Legislacao · FGV TCE-GO 2024 (nº 32)
João, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do poder Executivo do Estado de Goiás, foi afastado da direção do órgão público X, em razão de permissivo constante da Lei estadual nº 20.756/2020. Maria, por sua vez, que dirigia o órgão público Y, foi informada que iria substituir João.
Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João
- Acontinuará no órgão público Y, e receberá a integralidade da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
- Bcontinuará no órgão público Y, e poderá optar pela remuneração integral do cargo de João, ao invés daquela correspondente ao cargo que ocupa.
- Ccontinuará no órgão publico Y, e receberá 60% da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição. (alternativa correta)
- Dcontinuará no órgão público Y, e não fará jus a qualquer retribuição estipendial pela acumulação do órgão público X.
- Eserá afastada do órgão público Y, em razão da vedação à acumulação de cargos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um servidor público é designado para substituir temporariamente outro em um cargo em comissão (um cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração), a lei estadual específica (neste caso, a Lei nº 20.756/2020 de Goiás) estabelece as regras para a remuneração dessa substituição.
- (A) Incorreta: A lei estadual em questão não prevê a integralidade da retribuição estipendial para a substituição de cargo em comissão, mas sim um percentual específico.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a ideia de "optar" pela remuneração integral. A legislação de Goiás para substituição em cargo em comissão não concede a opção pela remuneração integral do substituído, mas sim um valor fixo percentual sobre ela, mantendo a remuneração do cargo de origem.
- (C) Correta: De acordo com a Lei estadual nº 20.756/2020 de Goiás, o servidor designado para substituir outro em cargo em comissão, mantendo seu cargo de origem, faz jus a 60% da retribuição estipendial do cargo substituído, paga proporcionalmente aos dias de substituição.
- (D) Incorreta: A substituição de cargo em comissão, mesmo que temporária e sem afastamento do cargo de origem, gera direito a uma retribuição estipendial específica, conforme previsto em lei.
- (E) Incorreta: A substituição de cargo em comissão não implica, necessariamente, o afastamento do cargo de origem, especialmente quando a lei prevê uma retribuição específica para a acumulação temporária de responsabilidades, como é o caso.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.