Questão de Legislacao · FGV TCE-GO 2024 (nº 31)

Regimentos Internos são como manuais de instrução de um órgão, definindo quem faz o quê. Neste caso, ele especifica qual autoridade tem a responsabilidade final de aprovar o planejamento financeiro anual do Tribunal.

(A) Incorreta: O Plenário é o órgão colegiado máximo, responsável por decisões de maior envergadura, julgamentos e políticas gerais, mas não pela aprovação da programação financeira de desembolso, que é uma atribuição administrativa específica.
(B) Incorreta: A Comissão de Finanças pode ter a função de analisar, propor ou emitir pareceres sobre a programação financeira, mas a competência para a aprovação final, que é um ato de gestão executiva, geralmente não reside nela. (Armadilha da banca) O estudante pode ser tentado a pensar que, por ser uma questão financeira, a comissão de finanças seria a responsável. No entanto, a comissão geralmente tem um papel consultivo ou preparatório, enquanto a decisão final de aprovação é de uma autoridade executiva.
(C) Correta: O Presidente do Tribunal, como a autoridade máxima da administração do órgão, detém as competências de gestão orçamentária e financeira, incluindo a aprovação da programação financeira de desembolso, conforme o Regimento Interno do TCE-GO.
(D) Incorreta: A Auditoria de Controle Interno tem como função fiscalizar, verificar a conformidade e avaliar a gestão, mas não aprovar a programação financeira. Sua atuação é posterior ou concomitante à execução, para garantir a legalidade e a eficiência.
(E) Incorreta: O Vice-Presidente do Tribunal assume as funções do Presidente em suas ausências ou impedimentos, ou exerce atribuições específicas delegadas. A competência primária para aprovar a programação financeira é do Presidente.