Questão de Legislacao · FGV TCE-GO 2024 (nº 30)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades governamentais, sem precisar justificar o motivo do pedido.

• (A) Incorreta: Embora a Lei Estadual nº 18.025/2013 (Art. 9º) exija a identificação do requerente, ela não especifica que, no ato de formular o pedido, seja obrigatório apresentar um "documento comprobatório de sua identidade" no sentido de exibi-lo fisicamente ou anexá-lo em todas as situações. A identificação geralmente se dá pelo fornecimento de dados como nome e CPF. A armadilha aqui é que a identificação é de fato necessária, mas a forma exata de "comprovar" não é tão rigidamente definida para a formulação do pedido quanto o uso do formulário padronizado.
• (B) Incorreta: O Art. 9º da Lei Estadual nº 18.025/2013 estabelece que o pedido pode ser feito "por qualquer meio legítimo", e o Art. 10 menciona que o formulário padronizado é disponibilizado "em meio eletrônico e físico", ou seja, não há vedação para o meio físico.
• (C) Correta: O Art. 10 da Lei Estadual nº 18.025/2013 determina expressamente que "O pedido de acesso à informação será apresentado em formulário padronizado".
• (D) Incorreta: O Art. 11 da Lei Estadual nº 18.025/2013 é claro ao afirmar que "Não será exigido do requerente o motivo do pedido de acesso à informação".
• (E) Incorreta: O Art. 9º da Lei Estadual nº 18.025/2013 garante que "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações". O fato de Maria não ter alistamento eleitoral é irrelevante, pois a lei se aplica a "qualquer interessado" (pessoa natural ou jurídica), não apenas a "cidadãos" no sentido eleitoral.