Questão de Legislacao · FGV TCE-GO 2024 (nº 28)

Quando a demissão de um servidor público é considerada ilegal ou inválida por uma decisão judicial ou administrativa, ele tem o direito de voltar ao cargo que ocupava. Esse retorno específico, com todas as vantagens, é chamado de reintegração.

• (A) Incorreta: A recondução acontece quando um servidor estável, que foi para outro cargo e não se adaptou (reprovado no estágio probatório) ou foi demitido desse novo cargo, volta ao seu cargo de origem. Não é o caso de Pedro, que teve sua demissão invalidada.
• (B) Correta: A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava (ou ao cargo que resultou da sua transformação), quando sua demissão é invalidada por decisão judicial ou administrativa. É exatamente o que ocorre com Pedro, conforme a Lei Estadual nº 20.756/2020.
• (C) Incorreta: A disponibilidade ocorre quando o cargo de um servidor estável é extinto ou declarado desnecessário, e ele fica em casa recebendo proporcionalmente, aguardando um novo cargo. Não se aplica a Pedro, cuja demissão foi invalidada.
• (D) Incorreta: O reaproveitamento é o retorno de um servidor que estava em disponibilidade para um novo cargo. Pedro não estava em disponibilidade, mas sim demitido.
• (E) Incorreta: Embora Pedro vá "retornar" e Maria provavelmente será exonerada (como consequência da reintegração), o termo "retorno" é genérico. A reintegração é o instituto jurídico preciso que descreve o que acontece com Pedro. A menção à exoneração de Maria é uma consequência da reintegração, não o nome do ato principal para Pedro, sendo a armadilha da banca ao descrever uma parte do desfecho sem usar o termo técnico correto.