Questão nº 26
Questão de Legislacao · FGV TCE-GO 2024 (nº 26)
Determinado processo administrativo foi encaminhado para
apreciação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás,
ocasião em que, com base nas regras de distribuição, foi
encaminhado ao Procurador de Contas XX. No momento da
distribuição, dois assessores do Procurador-Geral de Contas
debateram sobre a possibilidade, ou não, de serem estabelecidas
orientações a serem observadas pelo Procurador que atuará no
caso, quanto à análise do seu mérito.
Ao final do debate, os assessores concluíram corretamente que
- Anão podem ser estabelecidas orientações vinculantes, em relação à análise do mérito. (alternativa correta)
- Bpor força do princípio hierárquico, as orientações podem ser estabelecidas e serão vinculantes.
- Cserá possível a revogação das conclusões do parecer, por razões de conveniência e oportunidade.
- Das orientações podem ser estabelecidas, mas apenas no âmbito do planejamento estratégico, pelo colegiado competente do Ministério Público de Contas.
- Ecomo o Ministério Público de Contas integra a estrutura do Tribunal de Contas, cabe a esta estrutura, por sua presidência, estabelecer as referidas orientações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A independência funcional do Ministério Público de Contas (MPC) significa que seus membros (Procuradores de Contas) têm autonomia para formar suas próprias convicções e atuar nos processos, sem que seus superiores ou outros órgãos possam ditar como eles devem analisar o mérito (o conteúdo, a substância) de um caso.
(A) Correta: A independência funcional garante que o Procurador de Contas possa analisar o mérito do processo e formar sua convicção livremente, sem orientações vinculantes de seus superiores.
(B) Incorreta: Embora exista uma hierarquia administrativa no MPC, ela não se estende à análise do mérito dos processos, que é protegida pela independência funcional. A hierarquia não permite a imposição de orientações vinculantes sobre o conteúdo da atuação do Procurador.
(C) Incorreta: As conclusões de um parecer do Ministério Público de Contas são baseadas em análise técnica e jurídica, não podendo ser revogadas por razões de conveniência e oportunidade, que são critérios de discricionariedade administrativa e não se aplicam ao mérito da atuação ministerial.
(D) Incorreta: Mesmo que existam orientações gerais ou planejamento estratégico, estas não podem se tornar vinculantes para a análise do mérito de um caso específico, pois isso feriria a independência funcional do Procurador.
(E) Incorreta: O Ministério Público de Contas, embora atue junto ao Tribunal de Contas, possui independência funcional em relação a ele. A presidência do Tribunal de Contas não pode estabelecer orientações para a atuação de mérito dos Procuradores de Contas.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.