Questão nº 60
Questão de Noções de Direito Constitucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 60)
Em razão de uma grave crise financeira e da necessidade de ser assegurado o equilíbrio fiscal, o secretário de Finanças do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de haver retenção, pela União, das receitas tributárias a serem repassadas ao Estado, bem como que este viesse a reter as receitas de igual natureza a serem repassadas aos Municípios.
A assessoria respondeu, corretamente, que:
- Aa União e o Estado podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (alternativa correta)
- Bsomente os valores correspondentes aos tributos devidos para a seguridade social podem ser objeto de retenção, o que restringe essa possibilidade à União;
- Ca retenção somente é admitida quando a lei o autorizar, não sendo possível prevê-la em quaisquer ajustes firmados entre os entes federativos;
- Dpor se tratar de transferências obrigatórias, não voluntárias, de estatura constitucional, não era possível a referida retenção;
- Edeve ser observada a exceção ao princípio da não retenção, que somente alcança as receitas oriundas de impostos incidentes sobre o patrimônio e a renda, não sobre a circulação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio geral do federalismo fiscal brasileiro é a vedação de retenção de receitas tributárias, ou seja, uma entidade federativa não pode reter os recursos que, por determinação constitucional, devem ser repassados a outra. Contudo, a própria Constituição Federal prevê uma exceção a essa regra.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 160, parágrafo único, inciso II) estabelece que a União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, desde que o beneficiário da transferência (Estado ou Município, respectivamente) esteja em débito com eles.
- (B) Incorreta: A possibilidade de retenção não se restringe a tributos da seguridade social, nem é exclusiva da União; os Estados também podem reter de seus Municípios.
- (C) Incorreta: Embora a regulamentação possa ser por lei, a autorização fundamental para a retenção em caso de débito já está prevista na própria Constituição (Art. 160, parágrafo único, II), não dependendo apenas de "ajustes".
- (D) Incorreta: (Pegadinha) Esta alternativa descreve o princípio geral da não retenção de transferências obrigatórias de estatura constitucional (Art. 160, caput). No entanto, a pergunta indaga sobre a possibilidade de retenção, e existe uma exceção expressa a esse princípio, que é justamente o que torna a alternativa A correta. A armadilha está em focar apenas na regra geral e ignorar a exceção constitucionalmente prevista.
- (E) Incorreta: A exceção à não retenção não faz distinção quanto à natureza do imposto (patrimônio, renda, circulação) que gerou a receita a ser repassada. O que importa é a existência de um crédito devido pela entidade beneficiária à entidade que faria a retenção.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.