Questão nº 46
Questão de Controle Externo · FGV TCE-ES 2022 (nº 46)
O presidente do Tribunal de Contas do Estado Beta almejava instituir uma sistemática de avaliação do cumprimento, ou não, no âmbito do Tribunal, das normas brasileiras de auditoria do setor público. Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de se utilizar uma entidade externa independente para a realização de avaliação dessa natureza.
A assessoria respondeu, corretamente, com base na NBASP 20, que a referida utilização:
- Aé possível, com o objetivo de avaliar suas operações, sendo admitida a utilização da revisão por pares; (alternativa correta)
- Bnão é possível, por se tratar de atividade típica de Estado, insuscetível de avaliação pelo extraneus;
- Cé possível, e avaliações externas dessa natureza não podem ser publicizadas, considerando a natureza das informações obtidas;
- Dé possível, mas apenas com a utilização de especialistas externos para a avaliação de suas operações, não propriamente em questões técnicas afetas à juridicidade;
- Enão é possível, embora não haja óbice a que, em escopos delineados por profissional do Tribunal de Contas, responsável pelas auditorias, haja atividade de assessoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A NBASP 20 (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público) trata do controle de qualidade para as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), como os Tribunais de Contas, e estabelece que essas instituições devem buscar formas de garantir a qualidade de suas auditorias e operações.
- (A) Correta: A NBASP 20, em seu item 20.20, explicitamente prevê que as EFS devem considerar a utilização de revisões por pares ou outras avaliações externas para avaliar suas operações e os resultados de suas auditorias. A revisão por pares é um tipo de avaliação externa realizada por uma EFS independente ou organização profissional de auditoria, validando a possibilidade e o método.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a avaliação da conformidade com normas de auditoria é uma prática de controle de qualidade que pode e deve ser submetida a escrutínio externo, inclusive para fortalecer a credibilidade e a independência da própria instituição. Não se trata de uma atividade "insuscetível de avaliação pelo extraneus".
- (C) Incorreta: A publicização de avaliações externas de qualidade é, na verdade, uma prática recomendada para promover a transparência e a prestação de contas da EFS, demonstrando seu compromisso com a qualidade e a melhoria contínua. A NBASP 20 não proíbe a publicização, e a natureza das informações obtidas geralmente visa aprimorar processos, não mantê-los em sigilo absoluto.
- (D) Incorreta: A NBASP 20 não restringe a avaliação externa apenas às "operações" e exclui "questões técnicas afetas à juridicidade". Pelo contrário, a avaliação de conformidade com as normas de auditoria (que incluem aspectos técnicos e metodológicos) é central. A revisão por pares, por exemplo, abrange a qualidade das auditorias realizadas, que envolvem a aplicação de normas e a verificação da legalidade. O termo "apenas" torna a alternativa muito restritiva.
- (E) Incorreta: A primeira parte da alternativa ("não é possível") contradiz diretamente a NBASP 20, que permite e até incentiva a utilização de avaliações externas. A segunda parte sobre "assessoria" é um distrator, pois o cerne da questão é a avaliação formal da conformidade com as normas.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.