Questão nº 44
Questão de Controle Externo · FGV TCE-ES 2022 (nº 44)
Joana, João e Maria travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e dos limites da independência dos Tribunais de Contas, conforme apregoados pela NBASP 10. De acordo com Joana, esses Tribunais devem exercer suas competências constitucionais com independência e promover a execução de sanções administrativas decorrentes de suas decisões. João, por sua vez, ressaltava que esses Tribunais não podem ter o exercício de suas competências restringido por nenhuma espécie de sigilo, independentemente da natureza das operações examinadas. Por fim, Maria afirmou que esses Tribunais devem ter sempre liberdade para decidir sobre o momento oportuno de divulgação e publicação de seus relatórios de auditoria, havendo uma contradição axiológica na previsão de exigências específicas pela lei.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela NBASP 10, é correto afirmar que:
- AJoana, João e Maria estão certos;
- BJoana está errada, e João e Maria estão certos;
- CJoana e João estão certos, e Maria está errada; (alternativa correta)
- DJoana está certa, e João e Maria estão errados;
- EJoana e João estão errados, e Maria está certa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A NBASP 10 (ISSAI 10) estabelece que os Tribunais de Contas (Instituições Superiores de Auditoria - SAIs) devem ser independentes para fiscalizar o uso do dinheiro público de forma eficaz, o que inclui autonomia para decidir sobre suas auditorias e acesso irrestrito às informações.
(A) Incorreta: Joana e João estão certos, mas Maria está errada.
(B) Incorreta: Joana está certa, mas João não está errado.
(C) Correta:
- Joana está certa: A NBASP 10 (item 22 e 23) afirma que as SAIs devem exercer suas competências com independência e ter poderes para impor ou recomendar sanções administrativas para garantir o cumprimento de suas decisões.
- João está certo: A NBASP 10 (item 24) estabelece que o acesso da SAI a informações e documentos não deve ser restringido por nenhuma espécie de sigilo, garantindo que o exercício de suas competências não seja impedido, mesmo que o acesso a dados sigilosos ocorra sob condições de confidencialidade.
- Maria está errada: A NBASP 10 (item 27) exige que as SAIs divulguem seus relatórios de auditoria de forma tempestiva e acessível ao público, não concedendo liberdade total para decidir o momento da divulgação. Além disso, a própria norma prevê exceções e exigências legais para a divulgação, o que não configura uma "contradição axiológica", mas sim um balanço de princípios. A armadilha aqui é confundir independência com autonomia absoluta sobre todos os aspectos, ignorando a necessidade de transparência e as balizas legais.
(D) Incorreta: João não está errado.
(E) Incorreta: Joana e João não estão errados.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.