Questão de Controle Externo · FGV TCE-ES 2022 (nº 43)

Quando uma entidade privada recebe dinheiro público (subsídios), os órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, têm o direito e o dever de verificar como esse dinheiro está sendo usado, para garantir que foi aplicado corretamente e para o fim a que se destinava. Isso é chamado de auditoria.

(A) Correta: recursos dessa natureza podem ser objeto de auditoria, a qual, em se tratando de subsídio particularmente elevado, pode ser estendida, se necessário, a toda e qualquer gestão financeira da instituição subsidiada; A NBASP 1 (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público) permite que, se o valor dos recursos públicos for muito grande, a auditoria não se limite apenas ao uso direto desses recursos, podendo abranger toda a gestão financeira da entidade para garantir a boa aplicação e a prestação de contas.
(B) Incorreta: somente serão objeto de auditoria caso a lei ordinária, ou o respectivo instrumento contratual, preveja expressamente a possibilidade de as atividades do ente privado serem auditadas; Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque parece legalmente prudente. No entanto, a competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, mesmo em entes privados, decorre diretamente da Constituição Federal (Art. 70, parágrafo único) e de leis gerais, não dependendo de previsão expressa em cada contrato ou lei ordinária específica para cada caso. A simples recepção de recursos públicos já sujeita a entidade à fiscalização.
(C) Incorreta: devem ser objeto, primordialmente, de auditoria realizada pelo ente público responsável pela transferência, sendo o respectivo relatório passível de ser auditado pelo Tribunal de Contas; Embora o ente público que transfere os recursos tenha seu papel na fiscalização, a atuação do Tribunal de Contas é direta e independente, podendo auditar a entidade privada diretamente, e não apenas o relatório do ente público.
(D) Incorreta: podem ser objeto de auditoria, que permanecerá adstrita aos subsídios transferidos ao ente privado, não se estendendo a outros aspectos de sua governança interna; Esta alternativa contradiz o que está correto na letra A. A NBASP 1 prevê que, em casos de subsídios elevados, a auditoria pode, sim, estender-se para além dos recursos específicos, abrangendo a gestão financeira como um todo.
(E) Incorreta: devem ser objeto de auditoria integrada, que permanecerá adstrita aos reflexos da aplicação dos subsídios concedidos com recursos públicos. A expressão "auditoria integrada" se refere ao tipo de auditoria (que combina aspectos financeiros, de conformidade e operacionais), mas a limitação "permanecerá adstrita aos reflexos" é restritiva demais e não reflete a possibilidade de ampliação do escopo em caso de subsídios elevados, conforme previsto na NBASP 1.