Questão nº 35
Questão de Orçamento Público · FGV TCE-ES 2022 (nº 35)
FGV2022Comum Auditor de Controle ExternoOrçamento Público
Gabarito: Dver comentário ↓
A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação.
Uma das classificações exigidas é por fonte/destinação de recursos, sobre a qual é correto considerar que:
- Acontempla codificação relativa aos desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita;
- Bé obrigatória na apresentação dos programas no plano plurianual;
- Cidentifica a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;
- Dpermite identificar destinação vinculada e não vinculada (ou livre); (alternativa correta)
- Esegrega o recurso arrecadado em receita principal ou de acréscimos legais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A classificação por fonte/destinação de recursos é um sistema de "etiquetas" no dinheiro público que indica de onde a receita veio e, principalmente, para qual finalidade ela deve ser usada, garantindo que certos recursos sejam aplicados em áreas específicas.
- (A) Incorreta: Embora a codificação possa ter desdobramentos, a principal função da fonte/destinação não é apenas identificar "peculiaridades" genéricas da receita, mas sim sua vinculação a um uso específico. Outras classificações (como a natureza da receita) detalham mais as peculiaridades da origem.
- (B) Incorreta: A classificação por fonte/destinação é fundamental na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na execução do orçamento. O Plano Plurianual (PPA) foca nos programas e objetivos de longo prazo, não exigindo essa classificação detalhada na apresentação dos programas em si, embora os recursos para esses programas venham a ser classificados assim na LOA.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa descreve mais a classificação da receita pela sua natureza (ex: imposto, taxa, contribuição), que de fato identifica a procedência legal da receita. A classificação por fonte/destinação inclui a fonte, mas seu diferencial e propósito principal é indicar a destinação (para onde o dinheiro vai), ou seja, se é vinculado ou livre. A palavra "fonte" no nome da classificação é o que torna esta alternativa tentadora, mas a "destinação" é o elemento-chave que a diferencia.
- (D) Correta: Esta é a função primordial da classificação por fonte/destinação de recursos. Ela permite distinguir claramente os recursos que possuem uma finalidade legal específica (recursos vinculados, como os de fundos ou transferências com destinação obrigatória) daqueles que podem ser aplicados de forma mais discricionária pelo gestor (recursos não vinculados ou livres).
- (E) Incorreta: A segregação entre receita principal e acréscimos legais (multas, juros) é feita por outras classificações da receita, como a natureza da receita ou desdobramentos específicos dentro dela, e não pela classificação de fonte/destinação de recursos.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.