Questão de Orçamento Público · FGV TCE-ES 2022 (nº 36)

"Transações intraorçamentárias" são operações financeiras entre diferentes unidades ou órgãos dentro do mesmo orçamento público, que precisam ser registradas de forma específica para evitar duplicidade na consolidação das contas. No entanto, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) faz uma distinção importante para os repasses de duodécimos (parcelas mensais) do Poder Executivo para os Poderes Legislativo e Judiciário, que são recursos das próprias dotações orçamentárias desses poderes.

• A) Incorreta: Os dígitos 7 e 8 são usados para identificar receitas e despesas intraorçamentárias quando há uma transação de bens ou serviços entre órgãos da mesma esfera de governo que precisam ser neutralizadas na consolidação. Para os repasses de duodécimos aos Poderes Legislativo e Judiciário, o MCASP orienta que não se utilize essa classificação, pois não se trata de uma transação intraorçamentária nesse sentido.
• B) Incorreta: Repasses de duodécimos a outros Poderes são obrigações constitucionais e legais, não dependendo da celebração de convênios ou instrumentos congêneres, que são geralmente utilizados para transferências voluntárias ou para execução de projetos específicos.
• C) Incorreta: A programação financeira e o cronograma de desembolso são ferramentas essenciais de gestão e controle orçamentário e financeiro. Repasses de grande vulto como os duodécimos devem, sim, ser detalhados e planejados para garantir a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
• D) Incorreta: A unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário é o próprio Poder Legislativo ou Judiciário. O Poder Executivo apenas repassa os recursos correspondentes às dotações desses poderes, sem alterar a titularidade do crédito orçamentário.
• E) Correta: O MCASP estabelece que os repasses de duodécimos do Poder Executivo para os Poderes Legislativo e Judiciário, que correspondem às suas próprias dotações orçamentárias, não devem ser registrados como receita e despesa intraorçamentárias (códigos 7 e 8). O Executivo registra uma despesa orçamentária normal para o repasse, e os Poderes Legislativo e Judiciário registram uma receita de transferências intragovernamentais e suas próprias despesas. A armadilha da banca reside em associar "repasses entre órgãos" automaticamente a "transações intraorçamentárias" no sentido estrito do MCASP para fins de consolidação, quando para esses casos específicos de duodécimos, a orientação é diferente, pois os recursos já pertencem aos orçamentos dos outros poderes.