Questão nº 33
Questão de Orçamento Público · FGV TCE-ES 2022 (nº 33)
FGV2022Comum Auditor de Controle ExternoOrçamento Público
Gabarito: Dver comentário ↓
O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo.
No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:
- Aaprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;
- Bcompatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;
- Cdefinir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;
- Demitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento; (alternativa correta)
- Eindicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) é um órgão do Congresso Nacional, composto por deputados e senadores, cuja principal função é analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei orçamentária (PPA, LDO, LOA) e as emendas a eles apresentadas.
- (A) Incorreta: A aprovação de regras para emendas impositivas é matéria constitucional e regimental, não uma função direta da CMO.
- (B) Incorreta: Embora a CMO verifique essa compatibilidade como parte de sua análise, a função constitucional mais abrangente é emitir parecer, que inclui essa verificação.
- (C) Incorreta: A definição de critérios de execução é mais ligada ao Poder Executivo ou a regulamentações específicas, não sendo uma função constitucional direta da CMO. (Armadilha: A relevância das "emendas do relator" pode levar a crer que a CMO define suas regras de execução, mas sua função é de análise e parecer sobre a proposta, não de execução.)
- (D) Correta: A Constituição (Art. 166, § 2º) estabelece que a comissão mista emitirá parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento.
- (E) Incorreta: A indicação de fontes de recursos é responsabilidade do proponente da emenda; a CMO verifica se essa indicação foi feita corretamente.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.