Questão nº 19
Questão de Legislação Institucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 19)
Em inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, foi constatado que determinada entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, adotava procedimento de fiscalização dos contratos administrativos que se mostrava inadequado, estando à margem da lei, sendo falho e lesivo ao interesse público. Após a instauração de procedimento específico no âmbito do Tribunal de Contas, o dirigente máximo da referida entidade consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser celebrado termo de ajustamento de gestão.
A assessoria respondeu, corretamente, que o referido termo:
- Adeve individualizar a obrigação, fixar o prazo de até trinta e seis meses para o seu cumprimento e cominar sanções para a hipótese de descumprimento;
- Bsomente pode ser celebrado na fase de execução das decisões do Tribunal de Contas, sendo utilizado como mecanismo de abreviação de cumprimento;
- Cé um mecanismo de conformação normativa, a ser celebrado com o Tribunal de Contas, mas que somente pode ser firmado por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;
- Dpode ser firmado pela referida entidade da administração pública indireta, como forma de regularização de atos e procedimentos, e deve ser aprovado pelo Tribunal Pleno; (alternativa correta)
- Eé exemplo de consensualidade de colaboração, em que a pessoa natural ou jurídica deve oferecer elementos que contribuam para a conclusão da investigação, beneficiando-se de sanções mais brandas caso ajuste sua conduta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é um acordo feito entre o Tribunal de Contas e um gestor ou entidade pública para corrigir irregularidades identificadas, evitando processos mais longos e buscando a conformidade com a lei.
(A) Incorreta: Embora o TAG deva individualizar a obrigação e cominar sanções, o prazo de "até trinta e seis meses" não é uma regra universal para todos os Tribunais de Contas e pode variar ou ser flexível, tornando esta alternativa menos precisa que outras.
(B) Incorreta: O TAG não se limita à fase de execução de decisões; ele é frequentemente utilizado em fases anteriores (como após uma inspeção ou auditoria) para prevenir a continuidade da irregularidade ou a instauração de um processo de contas.
(C) Incorreta: O TAG é, de fato, um mecanismo de conformação normativa e é celebrado com o Tribunal de Contas. No entanto, ele pode ser firmado tanto por pessoas naturais (gestores) quanto por pessoas jurídicas (entidades), representadas por seus dirigentes, como é o caso da entidade da administração pública indireta mencionada na questão.
(D) Correta: A entidade da administração pública indireta pode firmar o TAG para regularizar seus atos e procedimentos, que é o objetivo central do instrumento. A aprovação pelo Tribunal Pleno é um requisito comum e fundamental para a validade e força institucional desses acordos no âmbito dos Tribunais de Contas, garantindo o aval da mais alta instância do órgão.
(E) Incorreta: Embora haja consensualidade e o objetivo seja ajustar a conduta para evitar ou mitigar sanções, a descrição de "oferecer elementos que contribuam para a conclusão da investigação" se assemelha mais a mecanismos de colaboração premiada ou leniência, que têm finalidades distintas do TAG, cujo foco principal é a regularização da gestão da própria entidade. A armadilha aqui é confundir o TAG com outros instrumentos de consensualidade que envolvem a colaboração na investigação.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.