Questão de Administração Pública · FGV TCE-ES 2022 (nº 15)

Accountability é a obrigação de prestar contas e a possibilidade de ser responsabilizado por suas ações. Existem dois tipos principais: a horizontal, que é o controle de um órgão estatal sobre outro, e a vertical, que é o controle da sociedade sobre o Estado.

• (A) Correta: A accountability horizontal refere-se ao controle e fiscalização que os diferentes órgãos e poderes do Estado exercem uns sobre os outros (como o Legislativo fiscalizando o Executivo, o Judiciário controlando atos administrativos, ou órgãos de controle como tribunais de contas e ministérios públicos). O cenário descrito, com lacunas e incoerências na definição de responsabilidades entre "órgãos e setores dos três poderes" e falhas de "agências estatais" em supervisionar e aplicar sanções a "outros órgãos e setores estatais", é um problema clássico na garantia desse tipo de controle interno do próprio Estado.

• (B) Incorreta: A accountability vertical diz respeito ao controle exercido pela sociedade civil (cidadãos, eleitores, mídia, organizações sociais) sobre o governo, geralmente através de eleições, manifestações, participação em conselhos ou acesso à informação. O problema descrito na questão não envolve a relação entre Estado e sociedade, mas sim entre diferentes partes do próprio aparelho estatal. A armadilha aqui é confundir a ideia geral de "responsabilização" com a forma específica de controle interno entre órgãos do Estado.

• (C) Incorreta: Gestão de custos refere-se à administração e otimização dos gastos públicos. O problema apresentado não trata diretamente de despesas ou eficiência financeira, mas sim da estrutura de controle e fiscalização entre órgãos.

• (D) Incorreta: Governo eletrônico (e-Gov) é o uso de tecnologias da informação e comunicação para melhorar a prestação de serviços públicos e a gestão governamental. Embora possa auxiliar na transparência e accountability, não é o problema central descrito, que é de natureza institucional e de definição de responsabilidades.

• (E) Incorreta: A construção de agenda é o processo pelo qual determinados temas e problemas sociais ganham visibilidade e se tornam prioridade na pauta governamental. O cenário da questão já se refere a uma política em implementação, monitoramento e avaliação, ou seja, a agenda já foi construída e o problema está na execução e controle.