Questão nº 80
Questão de Ciências Contábeis · FGV TCE-ES 2022 (nº 80)
FGV2022Auditor de Controle Externo - Ciências ContábeisCiências Contábeis
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A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) tem previsão constitucional e consiste em uma espécie de contribuição que alcança determinada atividade econômica, como instrumento de sua atuação na área respectiva.
À luz das disposições legais e constitucionais sobre essa contribuição, considera-se que a Cide:
- Aincide sobre atividades relativas à exploração de patentes e uso de marcas; (alternativa correta)
- Bnão incide sobre a importação de produtos estrangeiros;
- Cnão transita pelo orçamento como fonte de custeio das despesas públicas;
- Dse caracteriza por atender a determinadas categorias profissionais e entidades representativas;
- Etem alíquotas exclusivamente ad valorem, com base na receita bruta ou no valor da operação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) é um tributo que o governo cobra para intervir em um setor específico da economia, regulando-o ou fomentando-o, e não para financiar diretamente um serviço público.
- (A) Correta: A CIDE-Tecnologia (Lei nº 10.168/2000) incide sobre remessas ao exterior a título de royalties e remuneração por serviços técnicos, assistência técnica, administrativa ou semelhantes, que impliquem transferência de tecnologia ou exploração de patentes e uso de marcas.
- (B) Incorreta: A CIDE-Combustíveis (Lei nº 10.336/2001) incide sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível, ou seja, incide sim sobre a importação de produtos estrangeiros. Armadilha: A banca tenta confundir, pois a CIDE tem um papel importante na tributação de importados em setores específicos.
- (C) Incorreta: Como todo tributo, a CIDE compõe a receita orçamentária da União e, portanto, transita pelo orçamento público, sendo utilizada para custear despesas públicas, mesmo que sua finalidade principal seja extrafiscal (intervenção econômica).
- (D) Incorreta: A CIDE não tem como objetivo atender categorias profissionais ou entidades representativas; essa é a característica das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A CIDE visa intervir em setores econômicos amplos.
- (E) Incorreta: As alíquotas da CIDE podem ser ad valorem (percentual sobre o valor, como na CIDE-Tecnologia) ou ad rem (valor fixo por unidade de medida, como na CIDE-Combustíveis, que tem um valor por metro cúbico ou por litro). Portanto, não são exclusivamente ad valorem.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.