Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 44)

No Brasil, tratados internacionais de direitos humanos podem ter diferentes posições na hierarquia das leis, dependendo de como são aprovados pelo Congresso Nacional. O rito de aprovação é crucial para determinar seu status.

(A) Correta: A convenção internacional, por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, adquire o status de emenda constitucional, conforme o Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: Lei complementar exige maioria absoluta, mas não é o status atribuído a tratados de direitos humanos que seguem o rito especial do § 3º do Art. 5º da CF.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) O status de ato supralegal é atribuído a tratados internacionais de direitos humanos que são aprovados por rito comum (maioria simples), ou seja, sem o quórum qualificado de três quintos. A questão descreve explicitamente o quórum qualificado, que eleva o tratado ao status de emenda constitucional, e não supralegal.
(D) Incorreta: Lei ordinária é o status de tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, ou de tratados de direitos humanos sem o rito especial, mas mesmo estes teriam status supralegal. O rito descrito na questão confere status muito superior.
(E) Incorreta: Decreto é um ato normativo do Poder Executivo, hierarquicamente muito inferior a uma lei e completamente distinto do status de um tratado internacional aprovado pelo Congresso.