Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 43)

O Tribunal de Contas (TC) é o órgão que fiscaliza a legalidade dos atos da administração pública. Em relação à admissão de pessoal, ele tem a atribuição de analisar a legalidade desses atos para fins de registro, mas a Constituição Federal estabelece uma exceção importante.

• (A) Incorreta: A análise para fins de registro é uma atribuição constitucional do Tribunal de Contas que ocorre de forma rotineira e obrigatória para certos tipos de admissão, não dependendo de denúncia de irregularidade.
• (B) Correta: Conforme o Art. 71, III, da Constituição Federal, o Tribunal de Contas deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. Portanto, apenas as nomeações para cargos de provimento efetivo (que exigem concurso público) são submetidas a essa análise específica para registro.
• (C) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente a exceção constitucional. As nomeações para cargos em comissão são expressamente excluídas da apreciação para fins de registro.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Tribunal de Contas fiscalize a legalidade de todas as nomeações (inclusive as em comissão, sob o aspecto da moralidade, economicidade, etc.), a atribuição específica de apreciar para fins de registro é excluída para os cargos em comissão, conforme o Art. 71, III, da CF. A questão pergunta sobre a legalidade apreciada para fins de registro, e não sobre a fiscalização geral.
• (E) Incorreta: O Tribunal de Contas possui, sim, a atribuição de analisar a legalidade das nomeações para fins de registro, mas com a ressalva dos cargos em comissão.