Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 42)
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:
- Ase tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias;
- Bperderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;
- Cperderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período; (alternativa correta)
- Dsomente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional;
- Ecomeçará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Medida Provisória (MP) é um ato do Presidente da República com força de lei, editado em situações de relevância e urgência, que começa a valer imediatamente, mas precisa da aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.
(A) Incorreta: A inércia do Congresso Nacional não torna a MP definitiva; pelo contrário, a falta de apreciação dentro do prazo leva à sua perda de eficácia. A armadilha aqui é sugerir uma "sanção tácita", que não se aplica às MPs.
(B) Incorreta: O prazo inicial para a conversão da MP em lei é de sessenta dias, não de trinta, prorrogável por igual período.
(C) Correta: Conforme o Art. 62, § 3º da Constituição Federal, a MP perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
(D) Incorreta: A MP também não é convertida em lei se o prazo de sessenta dias (prorrogável por mais sessenta) expirar sem votação, não sendo somente pelo voto contrário.
(E) Incorreta: A Medida Provisória começa a produzir efeitos imediatamente após sua edição e publicação, e não apenas quando o Congresso Nacional inicia sua apreciação.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.