Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 40)
O Ministério Público do Estado Alfa, após regular tramitação interna, elaborou a sua proposta orçamentária e encaminhou o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa, que deliberou pela sua rejeição por vício de iniciativa.
À luz da sistemática constitucional, a deliberação da Assembleia Legislativa foi:
- Aincorreta, desde que a iniciativa, pelo Ministério Público, tenha sido autorizada pelo Poder Executivo;
- Bcorreta, pois a iniciativa do processo legislativo, na temática descrita na narrativa, é privativa do Poder Executivo; (alternativa correta)
- Ccorreta, considerando que o Ministério Público é órgão do Poder Executivo, logo, apenas este último detém o poder de iniciativa legislativa;
- Dincorreta, pois a iniciativa do processo legislativo somente é transferida ao Poder Executivo caso o Ministério Público não observe o prazo constitucional;
- Eincorreta, pois o Ministério Público possui autonomia financeira, logo, tem legitimidade para submeter sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A iniciativa de lei é quem tem o poder de propor um projeto para que ele se torne lei. A autonomia orçamentária significa que um órgão (como o Ministério Público) pode elaborar sua própria proposta de orçamento e gerenciar seus recursos, mas isso não lhe dá o poder de propor a lei orçamentária final.
- (A) Incorreta: A iniciativa para a lei orçamentária anual é privativa do Poder Executivo, e não depende de autorização para que o Ministério Público apresente sua proposta orçamentária ao Executivo.
- (B) Correta: A iniciativa para o projeto de lei orçamentária anual (LOA), que consolida todas as propostas de orçamento dos poderes e órgãos autônomos, é privativa do Poder Executivo (Art. 165, I, da CF/88). O Ministério Público elabora sua proposta orçamentária e a envia ao Executivo, que a inclui no projeto de lei orçamentária a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.
- (C) Incorreta: O Ministério Público não é órgão do Poder Executivo; é uma instituição independente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa.
- (D) Incorreta: A iniciativa para a lei orçamentária é sempre do Poder Executivo, independentemente de prazos. O prazo é para o Ministério Público enviar sua proposta ao Executivo.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Ministério Público possua autonomia financeira e orçamentária (Art. 127, § 2º, da CF/88), o que lhe permite elaborar sua própria proposta orçamentária, essa autonomia não lhe confere a prerrogativa de iniciativa legislativa para submeter diretamente o projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo. Essa iniciativa é exclusiva do Poder Executivo, que consolida as propostas de todos os órgãos no projeto de lei final.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.