Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 39)
João, Deputado Estadual, no início do segundo semestre, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser aprovada uma lei, pela Assembleia Legislativa, com a produção de efeitos imediatos, aumentando a alíquota do ICMS e reduzindo a alíquota do ISS.
A assessoria respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:
- Aa alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS, embora possa produzir efeitos imediatos, deve apenas observar o princípio da irretroatividade;
- Ba alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS estaria condicionado à promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados;
- Ca alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, incluindo a anterioridade nonagesimal; (alternativa correta)
- Da alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, apenas em sua modalidade nonagesimal;
- Eas alíquotas do ISS e do ICMS não poderiam ser, respectivamente, reduzidas ou aumentadas, ressalvada a promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os princípios da anterioridade tributária impedem que um imposto recém-criado ou aumentado seja cobrado imediatamente, exigindo um tempo de espera (anual e/ou 90 dias) para sua aplicação. Já a irretroatividade tributária proíbe que uma lei de imposto seja aplicada a fatos passados.
- (A) Incorreta: O aumento da alíquota do ICMS não pode produzir efeitos imediatos, pois está sujeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, e não apenas ao da irretroatividade.
- (B) Incorreta: O aumento da alíquota do ICMS é competência dos Estados e não depende de reforma constitucional ou delegação da União. A redução do ISS é possível, desde que não infrinja a alíquota mínima legal.
- (C) Correta: A alíquota do ISS não poderia ser reduzida se já estivesse no patamar mínimo de 2%, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 116/2003. O aumento da alíquota do ICMS, por sua vez, não pode produzir efeitos imediatos, pois está sujeito tanto à anterioridade anual (Art. 150, III, "b", da CF/88) quanto à anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, "c", da CF/88).
- (D) Incorreta: A alíquota do ISS não poderia ser reduzida se já estivesse no mínimo legal. Além disso, o aumento do ICMS deve observar ambas as modalidades da anterioridade (anual e nonagesimal), e não apenas a nonagesimal. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno ao mencionar apenas uma das anterioridades, quando o ICMS está sujeito às duas.
- (E) Incorreta: Estados e Municípios têm competência para alterar as alíquotas de seus respectivos impostos (ICMS e ISS), dentro dos limites constitucionais e legais, sem a necessidade de reforma constitucional ou delegação da União.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.