Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 38)

A Administração Pública pode atuar diretamente ou através de entidades que ela cria, chamadas de Administração Indireta. Quando o Estado decide explorar atividades econômicas, ele geralmente o faz por meio de empresas estatais, que podem ser empresas públicas ou sociedades de economia mista.

(A) Incorreta: Autarquias são criadas para desempenhar funções típicas de Estado, como fiscalização ou previdência, e não para explorar atividade econômica em regime de competição.
(B) Incorreta: Empresas públicas são criadas a partir de autorização legal, não diretamente por lei. Além disso, o capital majoritário do poder público, mas não exclusivo, aponta para outro tipo de entidade.
(C) Incorreta: Sociedades de economia mista são criadas a partir de autorização legal, e não diretamente por lei. Esta é a armadilha da banca, pois a lei apenas autoriza, e a criação efetiva se dá pelo registro dos seus atos constitutivos.
(D) Incorreta: Embora a criação por autorização legal esteja correta para empresas públicas, a descrição "capital majoritário do poder público" implica que há capital privado minoritário. Uma empresa pública tem o capital totalmente público.
(E) Correta: Uma sociedade de economia mista é a entidade da Administração Indireta que possui capital majoritário do poder público (mas com participação de capital privado), tem como objetivo a exploração de atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição, e sua criação é feita a partir de uma autorização legal (Lei nº 13.303/2016, art. 5º, § 1º, e Constituição Federal, art. 173, § 1º).