Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 37)

A Seguridade Social é um conjunto de ações do poder público e da sociedade para garantir direitos relacionados à saúde, previdência social e assistência social. Seus princípios constitucionais são regras fundamentais que devem ser sempre respeitadas, como a garantia de que os benefícios não podem ser diminuídos e que o tratamento deve ser igual para todos em situações semelhantes.

• (A) Incorreta: O Art. 1º é inconstitucional por violar a irredutibilidade dos benefícios, e o Art. 2º é inconstitucional por violar a uniformidade e equivalência dos benefícios entre urbanos e rurais.
• (B) Correta: O Art. 1º viola o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88), pois proíbe a redução do valor nominal dos benefícios, mesmo que temporariamente e por déficit orçamentário. O Art. 2º viola o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (Art. 194, parágrafo único, II, da CF/88), que exige tratamento igualitário entre essas populações, independentemente do custo de vida. O Art. 3º viola o princípio do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa (Art. 194, parágrafo único, VII, da CF/88), que impede a gestão centralizada da seguridade social.
• (C) Incorreta: Todos os artigos apresentam inconstitucionalidades graves, conforme explicado na alternativa B, pois violam princípios fundamentais da Seguridade Social.
• (D) Incorreta: O Art. 3º é inconstitucional por contrariar o princípio da gestão democrática e descentralizada da seguridade social, que é um mandamento constitucional explícito.
• (E) Incorreta: O Art. 2º é inconstitucional por estabelecer diferenciação negativa entre benefícios rurais e urbanos, violando a uniformidade e equivalência que a Constituição exige.