Questão nº 9
Questão de Economia · FGV STN 2024 (nº 9)
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar que
- Aa sua instituição não contribuiu para a melhora das contas públicas federais, tendo registrado déficits primários entre 2000 (início da vigência da lei) e 2002.
- Bestabeleceu parâmetros para gasto público apenas para a União.
- Cestabeleceu um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas públicas. (alternativa correta)
- Dseu objetivo foi garantir a saúde financeira da Administração Pública e a aplicação de recursos nas esferas adequadas, sem travas para a herança das contas públicas para o governante seguinte.
- Eentre as normas por ela criadas está o limite de gastos com pessoal: a União pode gastar até 60% da receita líquida corrente, e os demais entes, até 50%.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei brasileira que estabelece regras claras para a forma como os governos (federal, estaduais e municipais) devem gastar e arrecadar dinheiro, buscando evitar dívidas excessivas e garantir que as contas públicas estejam sempre em ordem.
(A) Incorreta: A LRF, ao longo do tempo, é amplamente reconhecida por ter contribuído significativamente para a melhora da gestão fiscal e das contas públicas no Brasil, disciplinando os gastos e a dívida. O fato de terem ocorrido déficits primários em um período específico e curto (2000-2002) não invalida sua contribuição geral e de longo prazo. A armadilha da banca aqui é usar um dado pontual e limitado no tempo para tentar desqualificar o impacto positivo e estrutural da lei.
(B) Incorreta: A LRF aplica-se a todos os entes da federação: União (governo federal), Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo parâmetros para o gasto público em todas essas esferas.
(C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o propósito e o escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é estabelecer um arcabouço normativo para a gestão fiscal responsável, com foco na prevenção de riscos e correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.
(D) Incorreta: Embora a LRF vise garantir a saúde financeira, ela impõe sim travas e limites para a gestão fiscal, especialmente no final dos mandatos, justamente para evitar que um governante deixe uma situação financeira desequilibrada para o seu sucessor.
(E) Incorreta: A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, mas os percentuais estão incorretos na alternativa. Os limites são: União (50% da Receita Corrente Líquida), Estados (60% da RCL) e Municípios (60% da RCL).
Fonte: FGV STN 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor STN - Econômico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.