Questão nº 18
Questão de Economia · FGV STN 2024 (nº 18)
Discute-se no Brasil as propostas de Reforma Tributária sobre a renda e sobre o consumo. Em relação à proposta de reforma da tributação sobre o consumo, um aspecto que estimulou o conflito entre municípios, estados e o governo federal diz respeito à extinção do ICMS, imposto estadual mais relevante, e do ISS, imposto municipal mais representativo em grande parte das cidades de maior economia. Em contrapartida, propõe-se a implementação do IBS, gerido por estados e municípios, e da CBS, federal.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- AA reforma do sistema tributário nesses moldes respeita o Pacto Federativo, pois mantém a carga tributária na federação.
- BO federalismo fiscal brasileiro sugere uma estrutura descentralizada de competências tributárias e obrigações na prestação de serviços públicos, enquanto a reforma do sistema tributário se mostra centralizadora apenas da arrecadação. (alternativa correta)
- CA proposta de reforma tributária que elimina o ISS e o ICMS para a criação de um IBS e de uma CBS federal preserva a distribuição e a autonomia financeira local.
- DQuando a reforma tributária extingue ICMS e ISS para implementar o IBS e a CBS, eleva-se a capacidade de provisão de bens e serviços públicos descentralizada, permitindo que os níveis de consumo público locais sejam adaptados para atender as preferências de uma população heterogênea.
- EA eliminação do ICMS estadual e do ISS municipal para a criação do IBS de estados e municípios e da CBS federal eleva a arrecadação e a autonomia dos governos subnacionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O federalismo fiscal é a forma como a arrecadação de impostos e a responsabilidade pelos gastos públicos são divididas entre os diferentes níveis de governo (União, estados e municípios). No Brasil, historicamente, ele é caracterizado por uma descentralização de competências tributárias.
(A) Incorreta: A afirmação de que a reforma "respeita o Pacto Federativo" é contestada pelos conflitos entre entes federados, como mencionado na própria questão. A manutenção da carga tributária é um objetivo, mas não garante o respeito ao pacto em termos de autonomia.
(B) Correta: O federalismo fiscal brasileiro é tradicionalmente descentralizado, dando autonomia a estados e municípios para criar e gerir seus impostos (como ICMS e ISS). A reforma, ao unificar esses impostos em um IBS e uma CBS, centraliza a competência de normatização e gestão da arrecadação, mesmo que a receita seja posteriormente partilhada, diminuindo a autonomia individual dos entes subnacionais sobre suas principais fontes de receita.
(C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a reforma busque garantir a distribuição de receitas para estados e municípios (inclusive com fundos de compensação), ela não "preserva a autonomia financeira local" no sentido de que os entes subnacionais perdem a capacidade de legislar e gerir individualmente seus impostos mais importantes (ICMS e ISS). A perda de autonomia sobre a política tributária é um dos principais pontos de conflito. A armadilha é confundir a garantia de receita com a preservação da autonomia sobre a gestão tributária.
(D) Incorreta: A reforma visa simplificar e melhorar o ambiente de negócios, o que poderia indiretamente aumentar a capacidade de provisão de bens e serviços. No entanto, a unificação dos impostos tende a reduzir a capacidade de adaptação local através de políticas tributárias específicas, já que o IBS seria mais uniforme e menos flexível para atender preferências heterogêneas de forma descentralizada.
(E) Incorreta: A reforma busca manter ou até elevar a arrecadação total para os governos subnacionais no longo prazo, mas ela diminui a autonomia desses governos sobre a gestão e legislação de seus impostos, que passam a ser unificados e geridos de forma mais centralizada.
Fonte: FGV STN 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor STN - Econômico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.