Questão nº 15
Questão de Direito Civil e Empresarial · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 15)
Sobre sociedade limitada, analise as afirmativas a seguir.
I. O uso do nome empresarial é privativo dos sócios e administradores originários, não se estendendo aos sócios e administradores que posteriormente adquiram essas qualidades.
II. O direito do sócio de anular a aprovação decai em dois anos, sem reserva, do balanço patrimonial e do resultado econômico.
III. A assembleia torna-se dispensável quando a maioria dos sócios decidir, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela.
Está correto o que se afirma em
- AII, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A sociedade limitada é regida por regras próprias sobre nome empresarial, prazos de anulação e dispensa de assembleia. A pegadinha está em misturar regras de outros tipos societários (como a S/A) com as da limitada, e em inverter quem pode usar o nome e qual é o prazo exato de decadência.
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(A) Correta: A afirmativa II está correta porque o Código Civil prevê que o sócio decai em 2 anos do direito de anular a aprovação das contas (balanço patrimonial e de resultado econômico), sem qualquer ressalva ou condição — é um prazo decadencial legal, contado da data da deliberação.
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(B) Incorreta: A afirmativa I é falsa porque o uso do nome empresarial não é privativo dos sócios originários; ele se estende aos sucessores e a quem adquire a qualidade de sócio ou administrador posteriormente, desde que respeitados os requisitos legais (ex.: não pode haver nome idêntico ou semelhante de outra empresa).
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(C) Incorreta: A afirmativa III é falsa porque a dispensa de assembleia na limitada exige decisão unânime dos sócios, e não apenas da "maioria". A regra do Código Civil (art. 1.072, §1º) permite a dispensa somente quando todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria — a maioria não basta.
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(D) Incorreta: A afirmativa II é verdadeira, mas a III é falsa (como explicado acima), então a combinação "II e III" não pode ser o gabarito.
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(E) Incorreta: As afirmativas I e III são falsas, então a tríade "I, II e III" está errada. A armadilha da banca aqui é o aluno lembrar da regra de dispensa de assembleia por unanimidade (que é correta) e achar que "maioria" também valeria — mas a lei exige unanimidade, não maioria.
Fonte: FGV SEFIN-RO 2018 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.