Questão nº 72
Questão de Legislação Tributária Estadual · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 72)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisLegislação Tributária Estadual
Gabarito: Bver comentário ↓
Acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída no Estado de Mato Grosso para uso pelos sujeitos passivos do ICMS, e definida pelo Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.
- AO contribuinte mato-grossense que fruir benefício fiscal, previsto no RICMS/MT ou na legislação tributária estadual, não pode ser desobrigado de declarar o valor do benefício fiscal fruído, em cada mês, na respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD.
- BOs sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, são obrigados ao uso de EFD. (alternativa correta)
- CO contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital único para todos os estabelecimentos.
- DA EFD não substitui a escrituração e impressão do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.
- EÀs administrações tributárias das demais unidades federadas fica assegurado o acesso irrestrito às informações relativas ao ICMS contidas na EFD, desde que celebrado convênio individualizado com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: a legislação prevê o oposto do afirmado: o contribuinte que frui benefício fiscal pode, em hipóteses específicas, ser dispensado de declarar mensalmente na EFD o valor do benefício fruído, e não fica impedido de sê-lo, como diz a alternativa.
- (B) Correta: os beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial instituído pelo Estado de Mato Grosso estão obrigados ao uso da Escrituração Fiscal Digital, por força do RICMS/MT.
- (C) Incorreta: o contribuinte com mais de um estabelecimento deve prestar as informações da EFD individualizadamente, por estabelecimento, e não em arquivo digital único agregando todas as unidades.
- (D) Incorreta: a EFD substitui a escrituração e a impressão do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), um dos objetivos da escrituração digital sendo justamente eliminar controles físicos paralelos.
- (E) Incorreta: o acesso de outras unidades federadas às informações da EFD não é irrestrito, dependendo de convênio nos termos da legislação de regência, e não de simples celebração individualizada com a Secretaria Adjunta da Receita Pública.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.